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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13482| Tipo: | TCC |
| Título: | Direitos dos trabalhadores domésticos: relevância da Emenda Constitucional nº 72/2013 e da Lei Complementar nº 150/2015 |
| Autor(es): | Lopes, Karluce da Costa |
| Primeiro Orientador: | Castro, Guthemberg Cardoso Agra de |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem como objetivo geral caracterizar, debater e interpretaros fenômenos em torno dos avanços fáticos e enfaticamente jurídicos representados pelas relevâncias suscitadas pela promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Assim, justifica-se o estudo diante da exigibilidade de serem destacados os principais aspectos trazidos pela nova Lei dos Empregados Domésticos (L.C. nº 150/2015), que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, estendendo a estes diversos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, até então não aplicados a esta categoria de trabalhadores. Com a inovação legislativa, os empregados domésticos passaram a ter direito ao adicional de horas extras de no mínimo 50% sobre período que exceder a jornada diária de trabalho de 8 horas e 44 horas semanais, intervalo para refeição e descanso, hora noturna superior a diurna, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e indenização compensatória em casos de dispensa involuntária, adicional de 25 % em casos de viagem com a família do empregador, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, seguro desemprego, salário família, auxílio-creche e seguro contra acidente do trabalho. A lei também criou o Simples Doméstico, possibilitando ao empregador o recolhimento de todas as contribuições fiscais e previdenciárias em uma única guia bancária. Como metodologia, trata-se de uma pesquisa de reflexão, calcada outrossim na visão original da autoria da pesquisa, desenvolvendose o percurso investigativo a partir das possibilidades da revisão teórica, de índole bibliográfica-documental, sob abordagem exploratória qualitativa.Como conclusões e resultados têm-se que as alterações legislativas aqui analisadas, isoladamente, são insuficientes para alterar essa incomoda realidade, mas significam um grande avanço para a igualdade social e para o fortalecimento do trabalho doméstico no Brasil. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Empregados Domésticos Direitos Trabalhistas Lei Complementar 150/2015 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13482 |
| Data do documento: | 5-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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