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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13484
Tipo: TCC
Título: Judicialização da saúde: a aquisição de medicamentos de alto custo pela via judicial
Autor(es): Oliveira, Lígia Arruda de
Primeiro Orientador: Freire Neto, Lourenço de Miranda
Resumo: A presente monografia tem como finalidade o estudo sobre a recorrente provocação do Poder Judiciário para a efetivação do direito fundamental à saúde, em que pese a omissão da prestação de medicamentos de alto custo pelo Poder Público e a necessidade de intervenção do Estado-juiz na concretização da política pública de liberação de medicamentos de alta complexidade no Brasil. Em virtude do elevado e crescente número de ações judiciais acerca desse tema, tal fenômeno vem sendo reconhecido como judicialização da saúde. Em contrapartida, surge a teoria da reserva do possível, fundamentando-se na limitação da disponibilidade de recursos orçamentários por parte dos Poderes Executivo e Legislativo para concretização do direito à saúde, no entanto, esta se esbarra tantas vezes na noção de mínimo existencial. Soma-se à teoria, o subfinanciamento do sistema de saúde e a má repartição de competência. Diante desse debate acerca da intervenção judicial na efetivação da saúde, o presente trabalho busca uma solução satisfatória para a garantia deste direito social.
Abstract: This monograph aims to study the recurrent provocation of the Judiciary to carry out the fundamental right to health, in spite of the omission of the provision of high-cost drugs by the Government and the need for intervention by the State judge in the implementation of the public policy for the release of highly complex drugs in Brazil. Due to the high and growing number of lawsuits related to this topic, this phenomenon has been recognized as a judicialization of health. On the other hand, the theory of the reserve of the possible arises, based on the limitation of the availability of budgetary resources by the Executive and Legislative Branches for the realization of the right to health, however, this one comes across so many times in the notion of existential minimum. It adds to the theory, under-funding of the health system and poor allocation of expertise. In the face of this debate about judicial intervention in health care, the present work seeks a satisfactory solution for the guarantee of this social right.
Palavras-chave: Direito fundamental à saúde
Omissão do Poder Público
Medicamentos de Alto Custo
Judicialização da saúde
Reserva do possível
Fundamental right to health
Omission of public power
High cost drugs
Judicialization of health
Reservation of the possible
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13484
Data do documento: 8-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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