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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13732| Tipo: | TCC |
| Título: | Mulher do fim do mundo: uma análise do habeas corpus coletivo 143.641/SP à luz da cultura do encarceramento |
| Autor(es): | Gonzaga Filho, Luiz |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Danielle da Rocha |
| Resumo: | Em fevereiro do corrente ano, ao julgar o Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela concessão da ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de mulheres gestantes, mães de crianças de até doze anos ou de deficientes, em todo território nacional. Desse modo, o escopo do presente trabalho é analisar a mencionada decisão criticamente à luz da cultura do encarceramento. Para chegar ao resultado, percorre-se um caminho pelos institutos relativos ao referido caso concreto, tendo em vista que o aumento da população carcerária feminina, pautada no aprisionamento em massa, reflete o número de crianças que perderam a referência materna durante a infância. Assim, o perfil da presa no Brasil é traçado, passando-se ao aprofundamento dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, bem como do inefetivo instituto da prisão domiciliar (art. 318 do Código de Processo Penal) e das mudanças introduzidas pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), de modo a explorar a decisão proferida pela Suprema Corte. Para compreender a complexidade do tema, há a análise qualitativa dos mais diversos dados oficiais do sistema penitenciário nacional, investigando-se as especificidades da mulher presa socialmente vulnerável, bem como a utilização de pesquisa bibliográfica, com o intuito de fundamentar, de forma crítica, o writ com o entendimento da doutrina. Por fim, propõe-se a análise minuciosa da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal e a construção jurisprudencial que a alicerçou, dando ênfase a decretação do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Como resultados da pesquisa, pode-se afirmar que a Suprema Corte seguiu uma tendência internacional na política de desencarceramento, baseada na doutrina da proteção integral e nos princípios da primazia dos direitos dos infantes e da intranscendência da pena, com a finalidade de impedir que o aprisionamento fira a dignidade das crianças, tendo em vista a reconhecida situação degradante dos estabelecimentos prisionais. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Mulher presa Prisão preventiva Prisão provisória Estatuto da Primeira Infância Encarceramento em massa Proteção integral da criança Pessoalidade da pena Estado de coisas inconstitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13732 |
| Data do documento: | 8-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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