Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13733
metadata.dc.type: TCC
Title: Da improbidade administrativa à inelegibilidade: limites e admissões no direito eleitoral
metadata.dc.creator: Lopes, Diego Kemples Dutra de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Job, Ulisses da Silveira
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa tem como objetivo geral verificar como o direito eleitoral atua em relação à capacidade eleitoral dos agentes políticos, tendo como base a probidade administrativa e o direito administrativo de maneira geral, relacionando a inelegibilidade e a improbidade administrativa. O estudo pode ser caracterizado como sendo uma pesquisa bibliográfica e documental, qualitativa e exploratória. Em relação aos procedimentos metodológicos, realizou-se uma revisão de literatura em torno do universo de livros, artigos científicos e entendimentos jurisprudenciais, dentre outros, objetivando estabelecer argumentos críticos que contribuam para o entendimento da discussão jurídica que versa sobre limites e admissões da improbidade administrativa e inelegibilidade no Direito Eleitoral. A Lei n. 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, regulamentou e classificou os atos de improbidade administrativa em três modalidades: Art. 9 - enriquecimento ilícito do agente público; Art. 10 – prejuízo efetivo ao Erário; e Art. 11 – atentado contra os princípios da Administração Pública. Mas, em regra, a inelegibilidade decorrente da condenação do agente público e a suspensão dos direitos políticos só podem ser aplicadas em virtude do ato doloso da violação simultânea de enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo efetivo ao Erário. Sendo vedada a hipótese de inelegibilidade em função da incidência de apenas uma dessas classificações de improbidade, ou separadamente infligida.
Abstract: The research has as general objective to verify how electoral law acts in relation to the electoral capacity of political agents, based on administrative probity and administrative law in general, relating ineligibility and improper administrative conduct. The study can be characterized as a bibliographical and documentary research, qualitative and exploratory. In relation to the methodological procedures, a literature review was carried out around the universe of books, scientific articles and jurisprudential understandings, among others, aiming to establish critical arguments that contribute to the understanding of the legal discussion that deals with limits and admissions of improper administrative conduct and ineligibility in Electoral Law. Law no. 8,429 / 1992, the Administrative Improbability Law, regulated and classified acts of administrative improbability in three modalities: Art. 9 - illicit enrichment of the public agent; Article 10 - actual loss to the Treasury; and Art. 11 - violation of the principles of Public Administration. But, as a rule, the ineligibility resulting from the condemnation of the public agent and the suspension of political rights can only be applied by virtue of the willful act of the simultaneous violation of illicit enrichment of the public agent and actual damage to the Treasury. The hypothesis of ineligibility due to the incidence of only one of these classifications of Improper administrative conduct, or separately inflicted, is forbidden.
Keywords: Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Inelegibilidade
Prejuízo ao erário
Improper administrative conduct
Illicit enrichment
Ineligibility
Loss to the treasury
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13733
Issue Date: 5-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DKDOL07122018.pdf287,61 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons