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metadata.dc.type: TCC
Title: Reforma trabalhista e princípio da proteção: homologação do acordo extrajudicial na justiça do trabalho
metadata.dc.creator: Paulo, Gustavo Trindade
metadata.dc.contributor.advisor1: Leão, Demétrius Almeida
metadata.dc.description.resumo: Essa pesquisa tem como tema a Reforma Trabalhista, principalmente a alínea “f” do Art. 652 e o Capítulo III – A, dos Art. 855-B ao 855-E, acrescentados à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) de 1943, pela Lei n. 13.467/2017, em virtude da hipótese de segurança jurídica dos acordos trabalhistas homologados extrajudicialmente. Tendo como objetivo analisar a Reforma Trabalhista em função da jurisdição voluntária e a subsequente possibilidade de homologação do acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, enfatizando as principais vantagens e desvantagens advindas com essas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. Em relação à caracterização do estudo, baseia-se em uma pesquisa bibliográfica e documental. Quanto aos objetivos é de caráter qualitativo e exploratório. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura em torno do universo de livros, artigos científicos e entendimentos jurisprudenciais. A história do Direito do Trabalho tem uma natureza social e, por isso, vem sendo alterado constantemente em virtude dos impactos das alterações socioeconômica, acarretando na eclosão dos mais variados conflitos de interesses. Para os reformistas, a sobrecarga de processos nos tribunais trabalhistas, a morosidade do processo, a burocratização e a complicação procedimental são os fatores responsáveis pela aprovação da Reforma Trabalhista, visando à descomplicação do próprio processo, de modo que o torne mais célere, e a extrajudicial, na qual se insere a conciliação realizada pelas Comissões de Conciliação Prévia. Mas, por outro lado, com a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, os contrarreformistas argumentam sobre a precarização das relações trabalhistas e a necessidade de assegurar dispositivos em prol do princípio de proteção do trabalhador.
Abstract: No abstract.
Keywords: Acordos trabalhistas
Proteção ao trabalhador
Reforma Trabalhista
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13736
Issue Date: 5-Nov-2018
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