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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13741
Tipo: TCC
Título: Pontualidade na taxa mensal de condomínio: análise da legalidade dos incentivos aplicados nas cotas condominiais
Autor(es): Sousa, Silvio Joel de
Primeiro Orientador: Figueiredo, Francisco José Garcia
Resumo: A tendência do crescimento constante dos condomínios edilícios cada vez mais completos, apresenta a questão do morar em coletividade, além da finalidade de escritório ou comércio muito comum nos grandes centros urbanos. Afim de que se tenha uma convivência pacífica e harmônica, recomendaremos uma diretriz capaz de solucionar ou minimizar esses obstáculos entre moradores, em busca de um melhor relacionamento, colaborando para o bem-estar dessas pessoas. Nesse cenário, analisaremos a relação do instituto de incentivo à adimplência nos pagamentos das taxas condominiais, através de descontos na cota-parte aos que pagarem até a data do vencimento com a multa por inadimplência, pretendendo estudar a legalidade (ou ilegalidade) desta prática. Para tanto, por meio desta pesquisa qualitativa de levantamento bibliográfico, discutiremos e diferenciaremos os conceitos definidos na legislação vigente, como o Novo Código Civil de 2002.
Abstract: The tendency of the constant growth of condominiums more and more complete, presents the question of living in community, besides the purpose of office or commerce very common in the big urban centers. In order to have a peaceful and harmonious coexistence, we will recommend a guideline capable of solving or minimizing these obstacles among residents, in search of a better relationship, collaborating for the well-being of these people. In this scenario, we will analyze the relationship of the institute of incentive to the payment of the condominial fees, through discounts in the quota party to those who pay until the expiration date with the fine for delinquency, intending to study the legality (or illegality) of this practice. Therefore, through this qualitative research of bibliographic survey, we will discuss and differentiate the concepts defined in current legislation, such as the New Civil Code of 2002.
Palavras-chave: Condomínio edilício
Taxas condominiais
Legislação
Building condominium
Condominial fees
Legislation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13741
Data do documento: 8-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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