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metadata.dc.type: TCC
Title: Controle de constitucionalidade e o direito constitucional intertemporal: a possibilidade de decretação de inconstitucionalidade de lei anterior à CFRB/88 em sede de controle difuso
metadata.dc.creator: Albuquerque, Ytalo Fernandes de
metadata.dc.contributor.advisor1: Job, Ulisses da Silveira
metadata.dc.description.resumo: O tema de pesquisa desse estudo perpassa pela possibilidade de decretação de inconstitucionalidade de uma lei anterior à Constituição de 1988 em sede de Controle Difuso. O objetivo geral é analisar, à luz do Direito Constitucional Brasileiro, o conceito de constituição, as formas de realização de controle de constitucionalidade no Brasil, a relação do direito pré-constitucional com o advento de uma nova constituição, incluindo os fenômenos da recepção e não recepção, e quais normas podem ser objeto de controle no sistema difuso e no sistema abstrato. É sabido que a Constituição Federal se assenta no topo da pirâmide normativa, sendo fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Assim sendo, é evidente que todas as demais leis ou atos normativos devem estar de acordo, material e formalmente, com a carta magna. O problema surge quando se está diante de uma nova constituição e há, no ordenamento jurídico pré-existente, diversas leis e atos normativos em vigor. A solução é encontrada pelo Direito Constitucional Intertemporal, que buscará, através de um julgamento de compatibilidade material, selecionar as normas que continuarão produzindo efeitos. Ao mesmo tempo, surge o questionamento acerca da possibilidade de realização de controle de constitucionalidade de normas pré-constitucionais. O presente trabalho visa apontar e delimitar as hipóteses de controle das normas anteriores a Constituição Federal de 1988, trazendo visões doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais para a solução da temática.
Abstract: The research theme of this study runs through the possibility of decree of unconstitutionality of a law prior to the 1988 Constitution in Diffuse Control. The general objective is to analyze, in the light of Brazilian Constitutional Law, the concept of constitution, the forms of realization of constitutionality control in Brazil, the relation of pre-constitutional law to the advent of a new constitution, including the phenomena of reception and not reception, and which standards can be subject to control in the fuzzy system and in the abstract system. It is known that the Federal Constitution sits at the top of the normative pyramid, being the validity basis of the entire legal system. Thus, it is clear that all other laws or normative acts must be in agreement, materially and formally, with the letter. The problem arises when one is faced with a new constitution and there are, in the pre-existing legal order, several laws and normative acts in force. The solution is found by Intertemporal Constitutional Law, which will seek, through a judgment of material compatibility, to select the norms that will continue to produce effects. At the same time, the question arises about the possibility of realizing control of constitutionality of pre-constitutional norms. The present work aims to indicate and delimit the hypotheses of control of the norms previous to the Federal Constitution of 1988, bringing doctrinal visions and jurisprudential understandings for the solution of the thematic.
Keywords: Controle de Constitucionalidade
Direito Constitucional Intertemporal
Controle Difuso
Direito Constitucional
Não recepção
Recepção
Constitutional Law
Direct Action of Unconstitutionality
Diffuse Control
No reception
Reception
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13758
Issue Date: 5-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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