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metadata.dc.type: TCC
Title: O reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz do provimento 63/2017 do CNJ e a extrajudicialização do direito brasileiro
metadata.dc.creator: Avelar, Hallita Amorim Cézar Fernandes e
metadata.dc.contributor.advisor1: Ormond, Adriana dos Santos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico busca abordar o movimento de extrajudicialização do Direito brasileiro, tomando como ponto de partida o Provimento 63/2017, editado pelo CNJ em novembro do último ano. O referido documento disciplina o procedimento de reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva, sendo esta a relação de filiação baseada exclusivamente nos laços afetivos entre pai/mãe e filho, pois inexistente o vínculo biológico entre eles. Dessa forma, o Provimento 63/2017 traz os requisitos e regramentos básicos que devem ser obedecidos nesse reconhecimento feito junto aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o que torna o procedimento mais prático, desburocratizado e célere, pois afasta a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário. Assim, esta pesquisa procurou compreender, de início, o tratamento que o Direito brasileiro tem dado a essas novas formas de família baseadas na afetividade para, então, tratar do Provimento 63/2017 à luz da forte tendência que o ordenamento jurídico brasileiro tem seguido de desburocratizar seus institutos. Para abordar o tema, foi feita uma ampla pesquisa bibliográfica, utilizando-se de autores que tratam dos novos conceitos de família e do movimento de extrajudicialização do Direito brasileiro, além de uma pesquisa documental, através de leis e do próprio Provimento 63/2017 do CNJ. Trata-se ainda de uma pesquisa qualitativa, deixando de se limitar a uma mera descrição de informações para buscar se aprofundar no fenômeno estudado. Dessa forma, a partir do estudo realizado, verificou-se que o Provimento 63/2017 busca formalizar um fato social há muito tempo existente no Brasil, regulamentando o procedimento de modo a garantir maior celeridade e praticidade ao cidadão, seguindo uma tendência do Direito de desjudicializar seus institutos, o que deve atender um número cada vez maior de brasileiros.
Abstract: This monographic work will try to approach the movement of extrajudicialization of the Brazilian Law, taking as a starting point the Provision 63/2017, edited by the CNJ in November of last year. This document disciplines the procedure of extrajudicial recognition of socio-affective parenting, which is the relation of affiliation based exclusively on the affective ties between father/mother and child, since there is no biological link between them. Thus, the Provision 63/2017 provides the requirements and basic regulations which must be obeyed in this recognition in the Civil Registry of Natural Persons Offices, which makes the procedure more practical, unbureaucratic and quick, as it removes the need to resort to the Judiciary. Thereby, this research will try to understand, firstly, the treatment that Brazilian Law has given to these new forms of family based on affectivity, and secondly, it will approach the Provision 63/2017 in the light of the strong tendency that the brazilian legal system has followed of making its institutes less bureaucratic. To approach the theme, it was done a bibliographic research, through some authors who study the news concepts of family and the movement of extrajudicialization of the brazilian Law, and a documental research, through laws and the CNJ Provision 63/2017 itself. In addition, it’s a qualitative research, which doesn’t limit itself to a simple description of informations, but tries to go deeper into the studied phenomenon. Therefore, with this study, it was verified that the Provision 63/2017 seeks to formalize a long-standing social fact in Brazil, regulating the proceedment in order to guarantee more celerity and practicality to the citizen, following a tendance of the Law of reducing the judicial involvement in its institutes, which may attend an increasely number of brazilians.
Keywords: Parentalidade socioafetiva
Provimento 63/2017
Extrajudicialização
Direito de Família
Socio-affective parenting
Provision 63/2017
Extrajudicialization
Family Law
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13759
Issue Date: 6-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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