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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13760
Tipo: TCC
Título: O encontro fortuito das provas na interceptação telefônica e sua validade probatória
Autor(es): Cavalcante, Helder Candeia
Primeiro Orientador: Urani, Marcelo Fernandez Cardillo de Morais
Resumo: Este artigo pretende apresentar uma análise sobre a legitimidade e o uso da prova fortuita, em sede de interceptação de comunicações telefônicas nas investigações criminais e instruções processuais penais. A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo é uma salvaguarda do cidadão, no entanto, existem situações em que a flexibilização se faz necessária, sob pena de desigualar o direito subjetivo de punir do Poder Público e as garantias conferidas aos cidadãos. A Lei Maior passou a tratar de forma expressa da permissibilidade da interceptação telefônica em seu artigo 5º, inciso XII, desfazendo parte das controversas que existiam em torno do presente assunto. Alicerçado no entendimento de prova proposto pelo processo penal brasileiro e a Lei 9.296/96, dissensos doutrinários e jurisprudenciais, aponta-se a importância de regulamentar a prova fortuita. Não há consenso na doutrina e nem na jurisprudência sobre a validade deste tipo de prova, seguimos na busca de um alinhamento majoritário de opiniões, regulamentando e facilitando a comunicação de provas fortuitas entre processos, em especial a interceptação telefônica.
Abstract: This article intends to present an analysis about the legitimacy and use of proofs find fortuitously, the theory of evidence gathering, interception of phone communications in criminal investigations and criminal procedural instructions. The inadmissibility of the illegal evidence is a protection for the citizen, however, there are situations in which flexibility is necessary, otherwise the subjective right to punish by the State and the guarantees granted to citizens can be prejudiced. The Greater Law began to treat the permissibility of telephone interception in its article 5, subsection XII, undoing part of the controversies that existed around the present subject. Based on the understanding of proof proposed by the Brazilian Code of Criminal Procedure and Law 9.296/96, dissenting doctrine and jurisprudence, it is pointed out the importance of regulating the find fortuitously proof. There is no consensus in the doctrine or in the jurisprudence on the validity of this type of evidence, we continue in the search for a majority alignment of opinions, regulating and facilitating the communication of fortuitous evidence between processes, especially telephone interception.
Palavras-chave: Provas Ilícitas
Interceptação Telefônica
Encontro fortuito de provas
Serendipidade
Illicit Proofs
Interception of Phone calls
Fortuitous gathering of evidence
Serendipity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13760
Data do documento: 8-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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