Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13762| Tipo: | TCC |
| Título: | Aplicação das portarias da Agência Nacional da Mineração (ANM) como norma de caráter obrigatório às relações laborais da atividade minerária |
| Autor(es): | Lima, Jamille Carreiro de Azevedo |
| Orientador: | Leão, Demétrius Almeida |
| Resumo: | A intensa presença da exploração de minerais no Brasil é historicamente conhecida e chama atenção ainda mais por não ter sido restrita aos bens naturais. Ficando evidente o árduo processo de exploração humana dessa atividade, atualmente esse é marcado pela superexploração da mão de obra de trabalhadores(as), na extração de lavra. Dessa forma, é essencial encontrar meios para garantir a dignidade da pessoa humana desses sujeitos e melhorias nas suas condições de trabalho. Por isso, e por descobrir que a atividade minerária é repleta de especificidades na sua prática e envolve enormes quantias (de minérios e de dinheiro), esta pesquisa buscou analisar a possibilidade da ANM criar normas trabalhistas para esse tipo de relação. Essa busca foi feita por meio de pesquisas teóricas, utilizando-se primordialmente a pesquisa bibliográfica e documental, com dados qualitativos e quantitativos, os quais permitiram analisar a importância histórico econômica da indústria mineral, explicar o que está incluso dentro da expressão "bens minerais" nacionais, e em qual nível da atividade extração mineral se encontra as relações laborais foco dessa obra, e mostrar a relevância da análise dos direitos trabalhistas atividade minerária hoje. Por fim, foi possível identificar que ANM por ter sido criada pela União teria a legitimidade que esse ente tem para regular normas sobre Direito Trabalho, como se esse fosse, mas essa legitimidade é limitada pela sua norma instituidora, que só permite que haja esse estabelecimento de normas em caráter complementar e sobre controle ambiental, higiene e segurança dos trabalhadores das atividades de mineração. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Mineração Superexploração Trabalhador Direitos ANM DNPM |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13762 |
| Data do documento: | 5-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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