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metadata.dc.type: TCC
Title: Aplicação das portarias da Agência Nacional da Mineração (ANM) como norma de caráter obrigatório às relações laborais da atividade minerária
metadata.dc.creator: Lima, Jamille Carreiro de Azevedo
metadata.dc.contributor.advisor1: Leão, Demétrius Almeida
metadata.dc.description.resumo: A intensa presença da exploração de minerais no Brasil é historicamente conhecida e chama atenção ainda mais por não ter sido restrita aos bens naturais. Ficando evidente o árduo processo de exploração humana dessa atividade, atualmente esse é marcado pela superexploração da mão de obra de trabalhadores(as), na extração de lavra. Dessa forma, é essencial encontrar meios para garantir a dignidade da pessoa humana desses sujeitos e melhorias nas suas condições de trabalho. Por isso, e por descobrir que a atividade minerária é repleta de especificidades na sua prática e envolve enormes quantias (de minérios e de dinheiro), esta pesquisa buscou analisar a possibilidade da ANM criar normas trabalhistas para esse tipo de relação. Essa busca foi feita por meio de pesquisas teóricas, utilizando-se primordialmente a pesquisa bibliográfica e documental, com dados qualitativos e quantitativos, os quais permitiram analisar a importância histórico econômica da indústria mineral, explicar o que está incluso dentro da expressão "bens minerais" nacionais, e em qual nível da atividade extração mineral se encontra as relações laborais foco dessa obra, e mostrar a relevância da análise dos direitos trabalhistas atividade minerária hoje. Por fim, foi possível identificar que ANM por ter sido criada pela União teria a legitimidade que esse ente tem para regular normas sobre Direito Trabalho, como se esse fosse, mas essa legitimidade é limitada pela sua norma instituidora, que só permite que haja esse estabelecimento de normas em caráter complementar e sobre controle ambiental, higiene e segurança dos trabalhadores das atividades de mineração.
Abstract: No abstract.
Keywords: Mineração
Superexploração
Trabalhador
Direitos
ANM
DNPM
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13762
Issue Date: 5-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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