Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13768
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Diego Nascimento dos-
dc.date.accessioned2019-02-26T16:55:59Z-
dc.date.available2018-11-21-
dc.date.available2019-02-26T16:55:59Z-
dc.date.issued2018-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13768-
dc.description.abstractThe present research deals with the proper application of the principle of insignificance, and is justified by the fact that when employed in a specific case extinguishes the typical and consequently there is no crime. The use of this principle seeks to correct possible misrepresentations of the impartial and inflexible application of the same criminal precept to different cases. Clearly determining the requirements for employment of insignificance or trifle in the common criminal sphere, the question arises about its applicability in the military criminal sphere, since this criminal rule has its particularities, with the purpose of protecting military values. This paper aims to demonstrate the importance of applying the Principle of Insignificance to the context in the criminal sphere, as well as understandings regarding the Principle of Insignificance and its admissibility in Military Crimes. To that end, methodological procedures are defined according to King, Keohane and Verba (1994). The research was (a) descriptive of the purposes; (b) bibliographical about media; and (c) qualitative approach. In addition, the research design includes the method of case study with inference from the use of books, scientific articles and official documents, as well as the doctrines related to the topic, jurisprudential decisions, the documents from the Federal Supreme Court and of the Superior Court of Justice.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-26T16:55:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DNS27112018.pdf: 1129350 bytes, checksum: 9e5676975f192f5b40d0e39db329856d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-26T16:55:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DNS27112018.pdf: 1129350 bytes, checksum: 9e5676975f192f5b40d0e39db329856d (MD5) Previous issue date: 2018-11-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrime Militarpt_BR
dc.subjectAdmissibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da Insignificânciapt_BR
dc.subjectMilitary Crimept_BR
dc.subjectAdmissibilitypt_BR
dc.subjectPrinciple of Insignificancept_BR
dc.titleO princípio da insignificância na justiça militarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Urani, Marcelo Fernandez Cardillo de Morais-
dc.description.resumoA presente pesquisa trata da devida aplicação do princípio da insignificância, e se justifica pelo fato de que quando empregado em um caso específico extingue a tipicidade e consequentemente não existe crime. O emprego desse princípio de forma adequada busca corrigir possíveis distorções da aplicação imparcial e inflexível de um mesmo preceito penal a casos distintos. Determinados de forma clara os requisitos para emprego da insignificância ou bagatela na esfera penal comum, desponta o questionamento sobre sua aplicabilidade na esfera penal militar, já que tal norma penal tem suas particularidades, com o objetivo de tutelar os valores militares. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da aplicação do Princípio da Insignificância para o âmbito penal, bem como sua admissibilidade nos Crimes Militares. Para tanto, os procedimentos metodológicos são definidos de acordo com King, Keohane e Verba (1994). A pesquisa foi (a) descritiva quanto os fins; (b) bibliográfica quanto aos meios; e (c) qualitativa quanto à forma de abordagem. Ademais, o desenho da pesquisa inclui o método de estudo de caso com inferência a partir da utilização de livros, artigos científicos e documentos oficiais, bem como as doutrinas concernentes ao tema, decisões jurisprudenciais, destacam-se os documentos oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DNS27112018.pdf1,1 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons