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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13768
Tipo: TCC
Título: O princípio da insignificância na justiça militar
Autor(es): Santos, Diego Nascimento dos
Primeiro Orientador: Urani, Marcelo Fernandez Cardillo de Morais
Resumo: A presente pesquisa trata da devida aplicação do princípio da insignificância, e se justifica pelo fato de que quando empregado em um caso específico extingue a tipicidade e consequentemente não existe crime. O emprego desse princípio de forma adequada busca corrigir possíveis distorções da aplicação imparcial e inflexível de um mesmo preceito penal a casos distintos. Determinados de forma clara os requisitos para emprego da insignificância ou bagatela na esfera penal comum, desponta o questionamento sobre sua aplicabilidade na esfera penal militar, já que tal norma penal tem suas particularidades, com o objetivo de tutelar os valores militares. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da aplicação do Princípio da Insignificância para o âmbito penal, bem como sua admissibilidade nos Crimes Militares. Para tanto, os procedimentos metodológicos são definidos de acordo com King, Keohane e Verba (1994). A pesquisa foi (a) descritiva quanto os fins; (b) bibliográfica quanto aos meios; e (c) qualitativa quanto à forma de abordagem. Ademais, o desenho da pesquisa inclui o método de estudo de caso com inferência a partir da utilização de livros, artigos científicos e documentos oficiais, bem como as doutrinas concernentes ao tema, decisões jurisprudenciais, destacam-se os documentos oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Abstract: The present research deals with the proper application of the principle of insignificance, and is justified by the fact that when employed in a specific case extinguishes the typical and consequently there is no crime. The use of this principle seeks to correct possible misrepresentations of the impartial and inflexible application of the same criminal precept to different cases. Clearly determining the requirements for employment of insignificance or trifle in the common criminal sphere, the question arises about its applicability in the military criminal sphere, since this criminal rule has its particularities, with the purpose of protecting military values. This paper aims to demonstrate the importance of applying the Principle of Insignificance to the context in the criminal sphere, as well as understandings regarding the Principle of Insignificance and its admissibility in Military Crimes. To that end, methodological procedures are defined according to King, Keohane and Verba (1994). The research was (a) descriptive of the purposes; (b) bibliographical about media; and (c) qualitative approach. In addition, the research design includes the method of case study with inference from the use of books, scientific articles and official documents, as well as the doctrines related to the topic, jurisprudential decisions, the documents from the Federal Supreme Court and of the Superior Court of Justice.
Palavras-chave: Crime Militar
Admissibilidade
Princípio da Insignificância
Military Crime
Admissibility
Principle of Insignificance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13768
Data do documento: 8-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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