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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13805| Tipo: | TCC |
| Título: | O pagamento de honorários sucumbenciais na reforma trabalhista a luz dos princípios constitucionais |
| Autor(es): | Carvalho, Jullianna Guedes Alcoforado de |
| Orientador: | Leão, Demétrius Almeida |
| Resumo: | A Reforma Trabalhista foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 13.467/17 e foi responsável pela alteração de inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A nova legislação é alvo de várias críticas pelos operadores do direito, sendo questionada quanto a sua constitucionalidade. É bastante questionável a razão pela diminuição no número de ajuizamento de ações trabalhistas após o início de vigência da Reforma. Nesse contexto o presente trabalho utilizando o método dialético buscou concentrar o estudo nas alterações trazidas pela Lei 13.467/17, especificamente no que tange aos artigos 790-B e 791-A, que preveem a responsabilização pelo pagamento de honorários periciais/advocatícios decorrentes da sucumbência por parte do beneficiário da justiça gratuita. A análise desses dispositivos foi realizada à luz dos princípios constitucionais e do direito trabalho, especialmente àqueles que visam garantir o acesso à justiça e a gratuidade judiciária. A partir desse estudo passamos a defender a inconstitucionalidade dos dispositivos em virtude da violação aos princípios constitucionais, especialmente os que garantem o acesso à justiça e apresentamos como solução a inaplicabilidade desses artigos através da realização do controle de constitucionalidade difuso. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Reforma Trabalhista Acesso à Justiça Honorários Gratuidade da Justiça Princípios Constitucionais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13805 |
| Data do documento: | 5-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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