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metadata.dc.type: TCC
Title: O pagamento de honorários sucumbenciais na reforma trabalhista a luz dos princípios constitucionais
metadata.dc.creator: Carvalho, Jullianna Guedes Alcoforado de
metadata.dc.contributor.advisor1: Leão, Demétrius Almeida
metadata.dc.description.resumo: A Reforma Trabalhista foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 13.467/17 e foi responsável pela alteração de inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A nova legislação é alvo de várias críticas pelos operadores do direito, sendo questionada quanto a sua constitucionalidade. É bastante questionável a razão pela diminuição no número de ajuizamento de ações trabalhistas após o início de vigência da Reforma. Nesse contexto o presente trabalho utilizando o método dialético buscou concentrar o estudo nas alterações trazidas pela Lei 13.467/17, especificamente no que tange aos artigos 790-B e 791-A, que preveem a responsabilização pelo pagamento de honorários periciais/advocatícios decorrentes da sucumbência por parte do beneficiário da justiça gratuita. A análise desses dispositivos foi realizada à luz dos princípios constitucionais e do direito trabalho, especialmente àqueles que visam garantir o acesso à justiça e a gratuidade judiciária. A partir desse estudo passamos a defender a inconstitucionalidade dos dispositivos em virtude da violação aos princípios constitucionais, especialmente os que garantem o acesso à justiça e apresentamos como solução a inaplicabilidade desses artigos através da realização do controle de constitucionalidade difuso.
Abstract: No abstract.
Keywords: Reforma Trabalhista
Acesso à Justiça
Honorários
Gratuidade da Justiça
Princípios Constitucionais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13805
Issue Date: 5-Nov-2018
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