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metadata.dc.type: TCC
Title: Prescrição intercorrente e a reserva de lei complementar: instituto de direito material ou processual?
metadata.dc.creator: Fernandes, Caio Cunha Lima Sátiro
metadata.dc.contributor.advisor1: Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: Tendo ganho profundo destaque no âmbito processual, a prescrição intercorrente suscita discussões importantes quando aplicado na seara tributária. Se tratando de instituto apto a extinguir o processo, a prescrição intercorrente ocasiona contradição no âmbito das execuções fiscais, principalmente no que se refere ao instrumento legal adequado para a sua veiculação (Lei Ordinária ou Lei Complementar). Nesse contexto, o presente trabalho monográfico destina-se a fazer uma análise das diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais dos textos constitucional e legal que produzem o embate sobre a (in)constitucionalidade da disciplina da prescrição intercorrente pela Lei nº 6.830/80 (art. 40, § 4º). O objetivo principal é o contribuir no debate sobre a situação atual da discussão, bem como auxiliar aqueles que atuam na defesa do Fisco e do contribuinte. Para tanto, serão perseguidos objetivos específicos, que consistem em demonstrar a relação entre a prescrição intercorrente e o direito processual civil e tributário; identificar a norma constitucional que, do ponto de vista de alguns, teria sido violada com o acréscimo do § 4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80; analisar os entendimentos atuais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; e, por fim, apresentar opinião crítica sobre a natureza da prescrição intercorrente, ou seja, se é instituto de direito material ou processual. O trabalho desenvolvido revela-se eminentemente jurídico-dogmático instrumental, é essencialmente bibliográfico, legal e jurisprudencial, e será realizado através do método de abordagem dedutivo, bem como através dos métodos de procedimento comparativo e interpretativo. A presente pesquisa mostra-se de relevância científica para a comunidade jurídica, uma vez que, conforme será demonstrado ao longo do trabalho, há milhões de processos de execução fiscal que podem ser afetados a partir de uma posição pacificada sobre o tema, mas enquanto não adotada tal posição, faz-se necessário que ambas as partes em litígio (Fisco e contribuinte) tenham acesso aos vários posicionamentos que envolvem a problemática. Destarte, após uma análise acerca das peculiaridades e características essenciais da prescrição intercorrente, e observados os diversos posicionamentos e entendimentos jurisprudenciais, o trabalho conclui pela natureza processual do instituto, sendo, portanto, constitucional a disciplina pela Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária). Todavia, devemos ressaltar que ainda se aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 636.562/SC, recurso este que trata do tema, e ao qual foi reconhecida a repercussão geral.
Abstract: No abstract.
Keywords: Execução Fiscal
Prescrição Intercorrente
Natureza Jurídica
Lei Complementar
Reserva Constitucional
(In)Constitucionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13807
Issue Date: 1-Nov-2018
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