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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13813
Tipo: | TCC |
Título: | Dispensa de licitação por critério emergencial: contornos jurídicos e análise da possível responsabilização do gestor administrativo. |
Autor(es): | Rodrigues, Arquimedes Guedes |
Primeiro Orientador: | Santos, Ronaldo Alencar dos |
Resumo: | O instituto da Dispensa de Licitação, fundamentado em situação de emergência, em casos que demandam urgência de atendimento, conforme previsto no artigo 24, inciso IV, da Lei de licitações (LF n.º 8.666/93), tem sido expediente largamente utilizado na gestão Pública, envolvendo milhões de reais. Ocorre que essas emergencialidades podem ser causadas ou terem seus efeitos piorados por atos ou omissões dos agentes envolvidos, cujas responsabilidades ainda não foram devidamente analisadas pela doutrina jurídica. Dessa forma, questiona-se : como criar uma ferramenta mais eficaz do que os que já constam do arcabouço jurídico disponível com o objetivo de promover este contrôle sobre a legalidade e a moralidade na utilização do instituto em apreço? Este trabalho, fruto de razável experiência prática na área e aprofundada pesquisa teórica, apresenta uma alteração simples na lei de licitação, a saber : propor alteração legal que vincula a autorização da Dispensa de Licitação à determinação de abertura, concomitante, de sindidância administrativa, instituto bastante difundido na seara da gestão pública, destinada a apurar indícios de responsabilidades sobre as circunstâncias da emergencialidade. Tal substitutivo à lei de licitação fará com que os gestores reflitam sobre a oportunidade e conveniência de autorizar Dispensa de licitação fundamentadas em situações emergenciais além de promover a imediata investigação sobre a legitimidade destas emergências e as eventuais responsabilidades sobre elas. |
Abstract: | According to article 24, item IV, of the Bidding Law (LF No. 8.666 / 93), the institute of the Emergency Dispatch, based on an emergency situation, in urgent cases, has been widely used in public management, involving millions of reais. These emergencies can be caused or have their effects worsened by acts or omissions of the agents involved, whose responsibilities have not yet been analyzed by legal doctrine. In this way, the question is: how to create a more effective tool than those already included in the available legal framework with the objective of promoting this control over legality and morality in the use of the institute in question? This work, which is the result of practical experience in the area and in-depth theoretical research, presents a simple change in the bidding law, namely: propose a legal amendment that links the authorization of the Bid Waiver to the determination of the concurrent opening of administrative institute, a very widespread institute in the field of public management, aimed at ascertaining indications of responsibilities regarding the circumstances of emergencies. Such a substitute for the bidding law will encourage managers to reflect on the timeliness and appropriateness of authorizing emergency dispense in emergency situations, as well as to promote immediate investigation into the legitimacy of these emergencies and possible liabilities. |
Palavras-chave: | Dispensa de Licitação Casos de emergência Lei Federal n.º 8.666/ 93 Responsabilidade administrativa Exemption from Bidding Emergency cases Federal Law No. 8.666 / 93 Administrative responsibility |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13813 |
Data do documento: | 6-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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