Prerrogativas processuais da fazenda pública: princípio da isonomia em ação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise detida do conceito de Fazenda Pública, perpassando pelas principais prerrogativas que gozam esses entes. Ademais, faz-se uma breve análise da aplicação dos importantíssimos institutos da mediação, conciliação, arbitragem e do negócio jurídico processual no âmbito da Fazenda Pública. Por fim, analisa-se a recorrente afirmação de que a Fazenda Pública é verdadeira super parte no processo.