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metadata.dc.type: TCC
Title: As consequências jurídicas da ausência de escolha de lei aplicável à cláusula compromissória
metadata.dc.creator: Pimentel, Tairla Maria Aragão
metadata.dc.contributor.advisor1: Costa, Werton Magalhães
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as consequências jurídicas da ausência de escolha de um conjunto de normas para governar a cláusula compromissória, objeto deste estudo, bem como de examinar o método utilizado pela jurisprudência de cortes arbitrais e estrangeiras para identificar e suprir tal lacuna. Para fazer uma análise do tema, foi utilizado o método de pesquisa explicativa em que se buscou identificar a origem do problema e também explicar os efeitos que a falta de lei aplicável ao acordo arbitral trazem ao procedimento. Não sendo suficiente para solucionar a questão detectar sua origem e explanar seus desdobramentos, trabalhou-se, igualmente, a solução encontrada por Tribunais arbitrais e estrangeiros para a resolução do tema. Para isso, a pesquisa foi baseada em um estudo doutrinário e jurisprudencial, observando-se, de igual modo, determinações legislativas internacionais e estrangeiras que dispõem sobre o assunto. Antes de adentrar na problemática sugerida, promove-se um estudo das diferentes legislações aplicáveis à arbitragem internacional, observando a aplicação e escopo das leis que governam o mérito do contrato, o procedimento arbitral e a cláusula compromissória. Estabelecida a importância de cada uma, investiga-se as técnicas utilizadas para identificação da applicable law. Por fim, explora-se o caso Sulamérica, em que se averigua os métodos utilizados pela Corte para resolução do litígio e do ponto controvertido desta tese, qual seja, a indefinição de lei explicitamente aplicável ao acordo arbitral.
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar as consequências jurídicas da ausência de escolha de um conjunto de normas para governar a cláusula compromissória, objeto deste estudo, bem como de examinar o método utilizado pela jurisprudência de cortes arbitrais e estrangeiras para identificar e suprir tal lacuna. Para fazer uma análise do tema, foi utilizado o método de pesquisa explicativa em que se buscou identificar a origem do problema e também explicar os efeitos que a falta de lei aplicável ao acordo arbitral trazem ao procedimento. Não sendo suficiente para solucionar a questão detectar sua origem e explanar seus desdobramentos, trabalhou-se, igualmente, a solução encontrada por Tribunais arbitrais e estrangeiros para a resolução do tema. Para isso, a pesquisa foi baseada em um estudo doutrinário e jurisprudencial, observando-se, de igual modo, determinações legislativas internacionais e estrangeiras que dispõem sobre o assunto. Antes de adentrar na problemática sugerida, promove-se um estudo das diferentes legislações aplicáveis à arbitragem internacional, observando a aplicação e escopo das leis que governam o mérito do contrato, o procedimento arbitral e a cláusula compromissória. Estabelecida a importância de cada uma, investiga-se as técnicas utilizadas para identificação da applicable law. Por fim, explora-se o caso Sulamérica, em que se averigua os métodos utilizados pela Corte para resolução do litígio e do ponto controvertido desta tese, qual seja, a indefinição de lei explicitamente aplicável ao acordo arbitral.
Keywords: Arbitragem Internacional
Cláusula compromissória
Sulamérica.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Processual e Prática Jurídica
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14275
Issue Date: 3-May-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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