A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ANTE A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 13.254/16 QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA

Abstract

Muitas foram as propostas legislativas na tentativa de instituir um sistema que permitisse a regularização cambial e tributária de recursos enviados ao exterior e não declarados ou declarados irregularmente, sobretudo em razão do quadro de instabilidade econômica aliado à elevada carga tributária, situação que vem sendo modificada nos últimos anos, dentre elas: o Projeto de Lei nº 5.228/2005, do deputado José Mentor (PTSP); o Projeto de Lei nº 354/2009, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS); e o recente Projeto de Lei nº 126/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP). Devido à relevância do assunto tratado, o objeto do presente estudo é a análise jurídica dos efeitos da Lei nº 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O art 4º, § 3º da Instrução Normativa da RFB nº 1627 de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, estabelece que não poderão optar pelo RERCT aqueles que tiverem sido condenados em ação penal, cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado. A conclusão de que não é possível a extinção da punibilidade, mesmo que o agente já tenha sido condenado – desde que ainda não tenha havido trânsito em julgado – viola um do mais aclamados princípios constitucionais, o da presunção de inocência, além do princípio da isonomia.