AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ENQUANTO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

Abstract

A presente monografia visa a análise da eficácia da audiência de custódia e da sua necessidade após a prisão em flagrante. A justificativa para escolha do tema está no fato de que o Brasil possui um grande percentual da população carcerária composto por presos provisórios, sendo que, ainda assim, uma quantidade considerável dos que respondem ao processo presos sequer são condenados à pena privativa de liberdade. Para tanto, o estudo debruçar-se-á sobre as opiniões doutrinárias no que concerne ao instituto em comento, bem como sobre os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para viabilizar a compreensão da efetividade da audiência de apresentação desde sua implementação em 2015, foi feita uma coleta de informações através de dados já coletados por alguns órgãos, como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Justiça. Assim, o objetivo principal é justamente verificar a garantia de direitos fundamentais através da audiência de custódia – como a presunção de inocência e o devido processo legal – e a sua imperatividade para realização na realidade processual brasileira. Assim, como dito, o presente trabalho utilizou como metodologia a análise e comparação de dados e o estudo das posições doutrinárias distintas, fazendo um contraponto entre ambos e o entendimento jurisprudencial atual. De tudo que foi observado, verificou-se que a audiência de custódia tem desempenhado um papel importantíssimo na aplicação das medidas cautelares pertinentes a cada caso concreto – contribuindo para a redução do percentual de pessoas que respondem presas ao processo, em consonância com a presunção de inocência e combatendo o cenário brasileiro punitivista –, mas ainda não atingiu satisfatoriamente, conforme demonstram os dados, o seu objetivo de combate à tortura. Contudo, sua aplicação goza de imperatividade, não se tratando de mera recomendação às autoridades brasileiras, tendo em vista a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica desde 1992 pelo Brasil e sua completa compatibilidade com o que dispõe a legislação processual penal e, sobretudo, constitucional; através da audiência de apresentação, aliás, é que os princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa veem-se verdadeiramente concretizados à luz do Estado Democrático de Direito.