O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA: violação dos postulados da busca do pleno emprego e da vedação ao retrocesso social

Abstract

O presente trabalho analisará o controle de convencionalidade da Lei 13.467 de 2017, responsável pela Reforma Trabalhista, em face dos princípios da busca do pleno emprego, da vedação ao retrocesso social e da proteção do trabalhador, além dos tratados internacionais que foram ratificados pelo Estado brasileiro. As pesquisas realizadas justificam-se por tais mudanças promovidas serem recentes e promoverem alterações profundas no direito do trabalho. Para esta pesquisa, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, diante do dever estatal em promover os objetivos estabelecidos pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais, especialmente em tempos de crise. Utilizam-se, também, os métodos histórico e comparativo, para que seja possível a análise comparativa e histórica e determinados institutos ou instituições. Como técnicas de pesquisa, serão utilizadas a documental indireta, através da busca por bibliografias acerca da temática e as consequências das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, buscando relatórios de entes nacionais e internacionais, tais como a OIT além de outros temas atinentes ao direito internacional geral e trabalhista, como o controle de convencionalidade. Serão utilizadas jurisprudências dos mais variados tribunais, como forma de fomentar perspectivas práticas ao tema exposto e demonstrar como este é tratado atualmente. Diante disso, o objetivo geral do trabalho é aferira compatibilidade entre a Reforma Trabalhista e os tratados internacionais, além dos objetivos específicos de verificar a influência neoliberal no contexto socioeconômico brasileiro; relacionar os principais institutos materiais que apresentam prejuízo aos direitos dos trabalhadores; e aferir a convencionalidade da Lei 13.467/17, em face do diálogo com a normativa internacional e constitucional, ante as alterações normativas que, em tese, têm promovido o retrocesso social na proteção do trabalhador. Os resultados alcançados demonstram que o ordenamento jurídico brasileiro possui instrumentos processuais aptos para que os juízes trabalhistas exerçam o controle de convencionalidade no direito do trabalho.