PRECEDENTES JUDICIAIS E A LINGUAGEM DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A FUNÇÃO NOMOFILÁCICA E SEUS REFLEXOS NA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 conferiu ao precedente judicial um protagonismo que exige uma análise responsável acerca da sua atuação na aplicação e interpretação do Direito. Não obstante a envergadura do seu papel, doutrina e jurisprudência pouco se preocuparam em aprofundar os estudos em torno da função nomofilácica – novidade legislativa expressa nos termos do art. 926 daquele digesto processual. O resultado disso são inúmeros problemas decorrentes do desvirtuamento ou não compreensão da função nomofilácica. Jurisprudência lotérica, incoerências nas decisões e instabilidade jurisprudencial são graves consequências que infligem diretamente o princípio da segurança jurídica. Como a função nomofilácica pode ser utilizada a favor da segurança jurídica? É nessa toada que o presente trabalho propõe compreender a linguagem através da qual o NCPC disciplina o precedente judicial para, por meio dela, identificar os problemas advindos de um raciocínio por precedentes que, atualmente, encontra-se totalmente dissociado de conceitos jusfilosóficos e hermenêuticos básicos. Nesse contexto, é fundamental promover um amplo e detalhado estudo acerca da função nomofilácica, compreendendo sua evolução histórica, seu significado, suas características, suas dimensões e os vetores principiológicos da integridade, coerência e estabilidade que lhe compõem. Busca-se, com isso, combater leituras equivocadas que vêm sendo feitas em torno do art. 926, com o fito de, ao final, apontar caminhos e soluções para um raciocínio por precedentes que seja indutor de segurança jurídica.