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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14663
Tipo: TCC
Título: Polícia militar do Estado da Paraíba, validade da busca pessoal no enfretameno à criminalidade
Autor(es): Nascimento, Celmo Araújo do
Primeiro Orientador: Barreto Júnior, José Neto
Resumo: Através de uma pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo, esse trabalho apresenta uma discussão sobre a atuação da Polícia Militar quanto à Busca Pessoal e seu elemento norteador, a fundada suspeita. A motivação da pesquisa veio para dar resposta ao seguinte problema: há validade da busca pessoal no enfrentamento da criminalidade? É sabido que a violência vem acrescendo continuamente, causando sérios problemas a sociedade. O Estado, através de organizações próprias, tem o dever de promover a segurança pública e manter a ordem. Para isso, a Polícia Militar é incumbida de desenvolver o policiamento ostensivo e preventivo. Neste contexto, a Busca Pessoal é uma atividade de grande relevância por possibilitar intervir em práticas de crimes e captar elementos para investigação e apuração dos fatos, devendo ser feita apenas mediante uma fundada suspeita, como decreta o art. 244 do CPP. No entanto, mesmo sendo de grande valia social, a abordagem policial ainda é incompreendida pela sociedade, isso porque essa ação limita direitos individuais em favor do coletivo. Assim, muitas pessoas, ao serem abordadas, veem seus direitos individuais sendo feridos e não entendem que esse ato é legitimo e que tem base constitucional. Por isso, a presente pesquisa mostra a relevância da abordagem, explicando o apanhado legislativo que norteia a atividade policial, expondo também a existência de certos limites na abordagem que deve ser observado pelo policial para que não se cometa abusos. Além disso, mostra que a fundada suspeita não é usada de forma aleatória, mas, baseada em diversos critérios como o lugar, a situação e o comportamento do sujeito.
Abstract: Through a qualitative bibliographical and documentary research, this work presents a discussion about the Military Police's action on Personal Search and its guiding element, the well-founded suspicion. It is known that violence is constantly increasing, causing serious problems for society. The State, through its own organizations, has the duty to promote public safety and maintain order. For this, the Military Police is tasked with developing ostensible and preventive policing. In this context, Personal Search is an activity of great relevance because it makes it possible to intervene in practices of crimes and to capture elements for investigation and investigation of the facts, and should be done only by a well-founded suspicion, as decreed by art. 244 of CPP. However, even if it is of great social value, the police approach is still incomprehensible by society, because this action limits individual rights in favor of the collective. Thus many people, when approached, see their individual rights being injured and do not understand that this act is legitimate and has a constitutional basis. Therefore, the present research shows the relevance of the approach, explaining the legislative approach that guides the police activity, also exposing the existence of certain limits in the approach that must be observed by the police so that no abuse is committed. In addition, it shows that the suspected suspicion is not used in a random way, but based on several criteria such as the place, situation and behavior of the subject.
Palavras-chave: Violência e criminalidade
Abordagem policial
Fundada Suspeita
Legislação
Violence and criminality
Police approach
Suspicious Founding
Legislation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14663
Data do documento: 6-Mai-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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