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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14672| Tipo: | TCC |
| Título: | A terceirização na administração pública como forma de flexibilização no mundo do trabalho |
| Autor(es): | Soares, João Evangelista |
| Primeiro Orientador: | Castro, Guthemberg Cardoso Agra de |
| Resumo: | Esta monografia tem como objetivo analisar a flexibilização da terceirização na administração pública, de acordo com a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 e do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. Visando o foco na realização das atividades na administração pública, nas últimas décadas, vem crescendo cada vez mais a utilização desse modelo de terceirização, inclusive no Brasil. O presente trabalho abordará as diferentes formas de trabalho que poderão ser utilizados a terceirização. Em seguida, debate-se o conceito de terceirização, assim como, as vantagens e desvantagem, citaremos a súmula 331 do TST, o Decreto 9.507, de 2018 e a Lei nº 13.429, de 2017. Assim como, os limites impostos, as formas permitidas, os serviços que podem ser terceirizados, assim como, a responsabilidade da administração Pública, com relação aos empregados. |
| Abstract: | This monography has as it objective to analyze the flexibilization of outsourcing in public administration, according to Law 13.429, from March 31, 2017 and Decree No. 9.507, from September 21, 2018. Aiming to focus on conducting activities in administration in the last decades, the use of this flexibilization model has been increasing, even in Brazil. The present work will approuch the different forms of work that can be used for outsourcing, then we will discuss the concept of outsourcing, as well as the advantages and disadvantages, we will quote the 331 Summary of the TST, Decree 9.507, of 2018 and Law No. 13.429, 2017. As well as the limits imposed, the permitted forms, the services that can be outsourced, as well as the responsibility of the public administration, related to employees. |
| Palavras-chave: | Terceirização na Administração Pública Flexibilização da Terceirização Lei nº 13.429, de 2017 Lei nº 13.467, de 2017 Decreto nº 9.507, de 2018 Outsourcing Flexibilization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14672 |
| Data do documento: | 10-Mai-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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