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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14713| Tipo: | TCC |
| Título: | O papel dos PROCONS na efetivação do direito de acesso à justiça |
| Autor(es): | Melo, Isabelle Teixeira Curi de |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Adaumirton Dias |
| Resumo: | A presente monografia versa sobre análise do papel dos PROCONS na efetivação do direito de acesso à justiça. Tem por objetivo demonstrar a eficiência dos PROCONS para solucionar os conflitos oriundos da relação de consumo no Brasil. O estudo teórico é realizado com base em pesquisa efetuada na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras, já o estudo prático é estruturado conforme os dados recolhidos do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Utiliza-se o método de abordagem dedutivo; os procedimentos estatístico, comparativo e histórico; e as técnicas de pesquisa de campo, bibliográfica e documental, com dados qualitativos e quantitativos. Desenvolve-se o conceito de justiça e a sua destinação a todos os indivíduos que compõe a sociedade, sem discriminações. Aborda-se o direito ao acesso à justiça como direito fundamental na Constituição Federal do Brasil, bem como o novo sistema de multiportas de resolução de conflitos como forma de fornecer diversos meios de procedimentos para conseguir alcançar uma prestação jurisdicional mais ampla e eficaz. Trata-se da evolução da sociedade de consumo que traz como consequência a inserção do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição de 1988 e posteriormente por intermédio da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que discorre sobre os âmbitos de proteção ao consumidor, bem como cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Apresenta o SNDC como instrumento de desenvolvimento de órgãos que buscam harmonizar o desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Por fim, busca-se confirmar a atuação eficaz dos PROCONS através dos seus procedimentos administrativos próprios como instrumento mais benéfico para o consumidor, não devendo, portanto, buscar a prestação jurisdicional ofertada pelo Poder Judiciário, uma vez que o serviço prestado pelos PROCONS é um mecanismo mais hábil, célere e amplo de acesso à justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direito fundamental de acesso à justiça Defesa dos consumidores SINDEC PROCONS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14713 |
| Data do documento: | 8-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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