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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14950
Tipo: TCC
Título: A incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST da conta de energia elétrica: análise – da cobrança indevida – por perícia econômica
Autor(es): Bizerra Junior, Luiz Vam Ideão.
Primeiro Orientador: Silva, Laércio Damiane Cerqueira da.
Resumo: Este trabalho objetiva recalcular – com base em cálculos econômico-financeiros - faturas mensais de energia elétrica, do ano de 2015, de um cliente da Concessionária Energisa PB, expurgando “proporção” do Importo Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incide sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica de consumidor específico da cidade de João Pessoa. Buscou-se manipular algebricamente a proporção do tributo incidente sobre os referidos institutos, e de forma subsequente calcular a efetiva base de incidência do referido imposto, e, consequentemente, o valor correto para pagamento da fatura de energia elétrica. Os resultados apontam ilegalidades praticadas, as quais corrigidas, indicam que a Fazenda Pública/Estado da Paraíba cobrou a mais do consumidor o valor de R$ 12.189,20, e, por isso, deve restituir o cliente no montante de R$ 35.071,83, atualizados com base no INPC de Julho de 2018.
Abstract: This work aims to recalculate, based on economic and financial calculations, monthly electricity bills of 2015, of a customer of the Energisa PB Concessionaire, expurgating a "proportion" of the Import on the Circulation of Goods and Services that focuses on the transmission and distribution of electricity from the city of João Pessoa. It was sought to algebraically manipulate the proportion of the tax levied on said institutes, and subsequently to calculate the effective basis of incidence of said tax, and, consequently, the correct value for payment of the electric bill. The results point to illegalities practiced, which, corrected, indicate that the government/State of Paraíba charged the consumer more than R $ 12,189.20, and, therefore, must reimburse the client in the amount of R $ 35,071.83 , updated based on the INPC of July 2018.
Palavras-chave: Perícia econômico-financeira
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Energisa Paraíba
Energia elétrica
Tarifas
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust)
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Economia
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14950
Data do documento: 10-Ago-2018
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Econômicas

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