A inconstitucionalidade dos impostos municipais em Fernando de Noronha - Pernambuco

Abstract

O presente trabalho aborda a inconstitucionalidade dos impostos municipais (imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU) instituídos pelo Estado de Pernambuco, no Arquipélago de Fernando de Noronha, tendo em vista a falta de competência tributária. O método de procedimento da pesquisa se dá na forma dogmática-instrumental, combinando doutrina, legislação e jurisprudência. Fernando de Noronha constituíase sob a forma de Território Federal até a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando teve sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco. O Estado de Pernambuco não transformou e nem vinculou o Arquipélago de Fernando de Noronha a nenhum Munícipio. Mesmo sem previsão constitucional para um Estado da Federação instituir impostos de competência dos Municípios, o Estado de Pernambuco instituiu e cobra os impostos municipais do Arquipélago. Analisando-se dispositivos constitucionais, legais e conceitos doutrinários referentes à competência tributária, conclui-se que, a instituição dos impostos municipais em Fernando de Noronha é inconstitucional.