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metadata.dc.type: TCC
Title: Saúde suplementar e direito do consumidor: aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor às operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão
metadata.dc.creator: Alves, Raíssa Vieira.
metadata.dc.contributor.advisor1: Souza, Marina Josino da Silva.
metadata.dc.description.resumo: Sub-ramo jurídico do Direito Econômico, a Saúde Suplementar tem como marco a edição da lei n. 9.656/98, que estabeleceu critérios e definiu padrões para o setor, e transferiu para o Poder Executivo Federal a regulação e fiscalização das operadoras, que a depender da modalidade em que operam fazem jus a tratamentos legais distintos. A autogestão é uma modalidade do segmento da saúde suplementar caracterizada pelo sistema fechado, destinado a público específico, sem finalidade lucrativa e de comercialização vedada, possibilitando a prática de valores inferiores ao mercado. Por não poderem competir no mercado, a legislação do setor lhes facultou benefícios, dentre os quais a não obrigatoriedade de fornecimento do planoreferência. Não obstante o tratamento legal ser diferenciado a essa modalidade, a jurisprudência pátria dominante tem decidido pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos das autogestões em saúde, entendendo serem abusivas as cláusulas que restringem coberturas e judicialmente obrigando-as a oferecerem procedimentos quando legalmente não estão obrigadas. Desta feita, através de pesquisa dogmática, através do estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios, a pesquisa se propôs a estudar quais os impactos sociais e/ou jurídicos decorrentes da incongruência das decisões judiciais proferidas no âmbito da saúde suplementar e o disposto na legislação que regulamenta o setor e as resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Concluiu-se que as decisões judiciais ignoram o tratamento legal diferenciado a que fazem jus as autogestões, atingindo o equilíbrio atuarial e afetando negativamente essas operadoras de planos de saúde gerando custos difíceis de serem suportados em razão da ausência do seu objetivo lucrativo.
Abstract: Sub-ramo jurídico do Direito Econômico, a Saúde Suplementar tem como marco a edição da lei n. 9.656/98, que estabeleceu critérios e definiu padrões para o setor, e transferiu para o Poder Executivo Federal a regulação e fiscalização das operadoras, que a depender da modalidade em que operam fazem jus a tratamentos legais distintos. A autogestão é uma modalidade do segmento da saúde suplementar caracterizada pelo sistema fechado, destinado a público específico, sem finalidade lucrativa e de comercialização vedada, possibilitando a prática de valores inferiores ao mercado. Por não poderem competir no mercado, a legislação do setor lhes facultou benefícios, dentre os quais a não obrigatoriedade de fornecimento do planoreferência. Não obstante o tratamento legal ser diferenciado a essa modalidade, a jurisprudência pátria dominante tem decidido pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos das autogestões em saúde, entendendo serem abusivas as cláusulas que restringem coberturas e judicialmente obrigando-as a oferecerem procedimentos quando legalmente não estão obrigadas. Desta feita, através de pesquisa dogmática, através do estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios, a pesquisa se propôs a estudar quais os impactos sociais e/ou jurídicos decorrentes da incongruência das decisões judiciais proferidas no âmbito da saúde suplementar e o disposto na legislação que regulamenta o setor e as resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Concluiu-se que as decisões judiciais ignoram o tratamento legal diferenciado a que fazem jus as autogestões, atingindo o equilíbrio atuarial e afetando negativamente essas operadoras de planos de saúde gerando custos difíceis de serem suportados em razão da ausência do seu objetivo lucrativo.
Keywords: Saúde suplementar
Planos de Saúde
Autogestão
Código de Defesa do Consumidor
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Privado
metadata.dc.rights: Acesso restrito
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15597
Issue Date: 25-Feb-2015
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