Saúde suplementar e direito do consumidor: aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor às operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão

Abstract

Sub-ramo jurídico do Direito Econômico, a Saúde Suplementar tem como marco a edição da lei n. 9.656/98, que estabeleceu critérios e definiu padrões para o setor, e transferiu para o Poder Executivo Federal a regulação e fiscalização das operadoras, que a depender da modalidade em que operam fazem jus a tratamentos legais distintos. A autogestão é uma modalidade do segmento da saúde suplementar caracterizada pelo sistema fechado, destinado a público específico, sem finalidade lucrativa e de comercialização vedada, possibilitando a prática de valores inferiores ao mercado. Por não poderem competir no mercado, a legislação do setor lhes facultou benefícios, dentre os quais a não obrigatoriedade de fornecimento do planoreferência. Não obstante o tratamento legal ser diferenciado a essa modalidade, a jurisprudência pátria dominante tem decidido pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos das autogestões em saúde, entendendo serem abusivas as cláusulas que restringem coberturas e judicialmente obrigando-as a oferecerem procedimentos quando legalmente não estão obrigadas. Desta feita, através de pesquisa dogmática, através do estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios, a pesquisa se propôs a estudar quais os impactos sociais e/ou jurídicos decorrentes da incongruência das decisões judiciais proferidas no âmbito da saúde suplementar e o disposto na legislação que regulamenta o setor e as resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Concluiu-se que as decisões judiciais ignoram o tratamento legal diferenciado a que fazem jus as autogestões, atingindo o equilíbrio atuarial e afetando negativamente essas operadoras de planos de saúde gerando custos difíceis de serem suportados em razão da ausência do seu objetivo lucrativo.