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metadata.dc.type: TCC
Title: Contrato de consórcio como objeto de perícia econômico-financeira
metadata.dc.creator: Medeiros, Camila Maria Gomes de
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva, Laércio Damiane Cerqueira da
metadata.dc.description.resumo: O trabalho objetivou revisar contrato (real) de Consórcio pactuado entre uma grande instituição financeira e um cliente bancário através das técnicas periciais, para identificar se a taxa de administração do contrato converge com o estabelecido no Decreto nº 70.951/72, o qual prevê que despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite, e que se as empresas que organizam o consórcio também comercializam ou fabricam o bem, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas acima. Os resultados apontam que o banco cobrou uma taxa de 14,5% no início do contrato e de 29% após a oferta do lance por parte da cliente. Ou seja, taxa de administração cobrada de forma abusiva. As diferenças apuradas entre o que foi pago - cobrado de forma ilegal pela instituição - e o que deveria ser realmente pago entre a data do contrato (05/04/2013) e janeiro de 2017 (quando a cliente reivindicou os direitos junto à empresa), atualizadas pelo Indíce Nacional de Preços ao Consumidor – geram um montante de R$ 2.075,65, os quais em dobro – Art. 42 CDC – formam a quantia de R$ 4.151,31, no caso de devolução por parte da administradora do consórcio.
Abstract: The objective of this study was to revise a (real) Consortium agreement entered into between a large financial institution and a banking client through expert techniques to identify whether the contract administration rate converges with Decree No. 70.951 / 72, which provides that expenses of civilian purposes may not exceed twelve percent (12%) of the value of the good, when it is priced at up to fifty (50) times the local minimum wage, and at ten percent (10 %) for a price higher than this limit, and that if the companies that organize the consortium also market or manufacture the good, they will only be able to charge the costs of effective and proven management with the management of the consortium, up to half of the fees established above. The results indicate that the bank charged a rate of 14.5% at the beginning of the contract and 29% after the offer of the bid by the client. That is, administration fee charged in an abusive manner. The differences between what was paid - charged illegally by the institution - and what should actually be paid between the contract date (04/05/2013) and January 2017 (when the customer claimed the rights with the company) , updated by the National Indices of Consumer Prices - generate an amount of R $ 2,075.65, which double - Article 42 CDC - amounts to R $ 4,151.31, in the event of a return by the administrator of the consortium .
Keywords: Contratos
Consórcios
Perícia econômica
Despesas de administração
Taxa de administração
Ciências Econômicas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::INSTITUICOES MONETARIAS E FINANCEIRAS DO BRASIL
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Economia
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15645
Issue Date: 8-Nov-2018
Appears in Collections:CCSA - TCC - Ciências Econômicas

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