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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16192
Tipo: TCC
Título: A atuação da Receita Federal do Brasil na preservação do patrimônio cultural brasileiro
Autor(es): Bezerril, Camilla da Rocha
Primeiro Orientador: Costa, Werton Magalhães
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar a atuação da Receita Federal do Brasil quando houver indício de que bens apreendidos, abandonados, dados como pagamento, possuam valor histórico artístico ou cultural. O procedimento adotado é balizado pela Lei nº 12.840/2013, pela Portaria interministerial nº 506/2014 e a Instrução Normativa nº 01/2017 do Instituto Brasileiro de Museus. A identificação de tais indícios resultará numa notificação ao Instituto Brasileiro de Museus que, por sua vez, consultará os museus federais, estaduais ou municipais, ou ainda museus privados, desde que sem fins lucrativos e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus. Dessa forma, os museus manifestarão interesse ou não nos bens objeto das notificações, os quais serão destinados para as instituições escolhidas. Tal procedimento tem resultado em importante resgate desses bens culturais que são protegidos contra a destinação para locais e finalidades incertas, o que representaria lastimável perda para o patrimônio cultural brasileiro, havendo também uma democratização das obras apreendidas, que passam a ser acessíveis para a população em geral, em respeito aos direitos do povo de preservação do patrimônio cultural e de acesso a este. Inúmeros são os casos já levantados em todo o país, sendo um dos mais expressivos o do Museu da Abolição, em Recife, também objeto de estudo no presente trabalho.
Abstract: O presente trabalho tem como finalidade analisar a atuação da Receita Federal do Brasil quando houver indício de que bens apreendidos, abandonados, dados como pagamento, possuam valor histórico artístico ou cultural. O procedimento adotado é balizado pela Lei nº 12.840/2013, pela Portaria interministerial nº 506/2014 e a Instrução Normativa nº 01/2017 do Instituto Brasileiro de Museus. A identificação de tais indícios resultará numa notificação ao Instituto Brasileiro de Museus que, por sua vez, consultará os museus federais, estaduais ou municipais, ou ainda museus privados, desde que sem fins lucrativos e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus. Dessa forma, os museus manifestarão interesse ou não nos bens objeto das notificações, os quais serão destinados para as instituições escolhidas. Tal procedimento tem resultado em importante resgate desses bens culturais que são protegidos contra a destinação para locais e finalidades incertas, o que representaria lastimável perda para o patrimônio cultural brasileiro, havendo também uma democratização das obras apreendidas, que passam a ser acessíveis para a população em geral, em respeito aos direitos do povo de preservação do patrimônio cultural e de acesso a este. Inúmeros são os casos já levantados em todo o país, sendo um dos mais expressivos o do Museu da Abolição, em Recife, também objeto de estudo no presente trabalho.
Palavras-chave: Receita Federal
Bens Culturais
Patrimônio Cultural
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16192
Data do documento: 25-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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