Regulação e Tributação de apostas esportivas no Brasil: lei 13.756/18 e a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Tendo em vista que atualmente as apostas esportivas tornaram-se um fenômeno social de grandes proporções no Brasil e no mundo, discussões acerca da regulamentação e tributação desse mercado são necessárias. No ordenamento jurídico brasileiro o tema foi deixado de lado por muito tempo, voltando à tona recentemente através da lei 13.756/18 que estabeleceu a modalidade de aposta quota fixa e a regulamentação do segmento nos próximos anos. O presente trabalho monográfico visa, então, analisar como as apostas esportivas são tratadas no Brasil e quais as diretrizes que devem ser tomadas para a efetiva e necessária regulamentação desse mercado no país. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada pro meio do método dedutivo e de procedimentos técnicos bibliográficos e documentais. Para tanto, no primeiro capítulo mostram-se conceitos iniciais para o entendimento do que são as apostas esportivas e também alguns antecedentes históricos da modalidade. No capítulo seguinte relata-se como o processo regulatório ocorre no Brasil e a experiência internacional bem sucedida de outras jurisdições, analisando-se os modelos regulatórios existentes. Por fim, no último capítulo, mostra-se a importância da regulamentação para todas as partes envolvidas na relação, bem como os desafios a serem enfrentados e as diretrizes a serem tomadas pelo legislador pátrio.