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metadata.dc.type: TCC
Title: A transação em matéria tributária como acesso à justiça: uma aplicação do Fórum de Multiportas no Direito tributário
metadata.dc.creator: Safadi, Nicolas de Oliveira.
metadata.dc.contributor.advisor1: Galvão Filho, Dirceu Marques.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho pretende analisar como a transação em matéria tributária pode influenciar na concretização do direito fundamental de acesso à justiça, fundamentando-se no conceito teórico do Fórum de Multiportas. Para isso, serão analisadas questões fundamentais, como a própria construção do acesso à justiça, e como o conceito se relaciona com a sistemática de Multiportas. Além disso, é indispensável situar a presente análise num contexto de administração judiciária, o que leva à análise de dados e porcentagens relativas ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais ao longo dos anos recentes. Ademais, ressaltase a importância do estudo sobre o instituto da transação tributária em si, a fim de compreender seu conceito e elementos essenciais. Por fim, o trabalho preza por analisar a relação do instituo com outros meios de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, além de buscar entender sobre a existência de possíveis conflitos com os princípios fundamentais de Direito Tributário, e, ao final, suas vantagens e possíveis desafios a serem enfrentados pelo mecanismo no cotidiano jurídico, e cuja principal perspectiva, hoje, é construída pelo Projeto de Lei no 5.082/09 o atual, Projeto de Lei Geral de Transação Tributária.
Abstract: O presente trabalho pretende analisar como a transação em matéria tributária pode influenciar na concretização do direito fundamental de acesso à justiça, fundamentando-se no conceito teórico do Fórum de Multiportas. Para isso, serão analisadas questões fundamentais, como a própria construção do acesso à justiça, e como o conceito se relaciona com a sistemática de Multiportas. Além disso, é indispensável situar a presente análise num contexto de administração judiciária, o que leva à análise de dados e porcentagens relativas ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais ao longo dos anos recentes. Ademais, ressaltase a importância do estudo sobre o instituto da transação tributária em si, a fim de compreender seu conceito e elementos essenciais. Por fim, o trabalho preza por analisar a relação do instituo com outros meios de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, além de buscar entender sobre a existência de possíveis conflitos com os princípios fundamentais de Direito Tributário, e, ao final, suas vantagens e possíveis desafios a serem enfrentados pelo mecanismo no cotidiano jurídico, e cuja principal perspectiva, hoje, é construída pelo Projeto de Lei no 5.082/09 o atual, Projeto de Lei Geral de Transação Tributária.
Keywords: Transação em matéria tributária
Fórum de Multiportas
Acesso à Justiça.
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16259
Issue Date: 2-Oct-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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