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metadata.dc.type: TCC
Title: Os Contornos Jurídicos do ICMS Ecológico e sua Aplicabilidade no Estado da Paraíba
metadata.dc.creator: Moraes, Tiberio Sindolfo Chaves de
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho visa apresentar o processo de institucionalização de mecanismos de proteção ambiental analisando os aspectos jurídicos de conservação do meio ambiente na Constituição Federal, bem como o Sistema Tributário. A pesquisa é inserida no sistema jurídico brasileiro, que deve introduzir o caráter extrafiscal aos tributos com o objetivo de incentivar comportamentos benéficos ao meio ambiente. O presente trabalho tem como objeto de estudo o chamado ICMS Ecológico, que fora instituto com uma característica de extrafiscalidade, visando a defesa do meio ambiente. Será realizada uma breve análise do cenário paraibano acerca desse repasse estatal e das experiências em diferentes estados, respondendo aos questionamentos acerca do êxito, ou não, dessa experiência.
Abstract: This paper aims to present the process of institutionalization of environmental protection mechanisms by analyzing the legal aspects of environmental conservation in the Federal Constitution, as well as the Tax System. The research is inserted in the Brazilian legal system, which should introduce the extrafiscal character to the tributes in order to encourage environmentally beneficial behaviors. The present work has as object of study the so-called Ecological ICMS, which was an institute with an extrafiscality characteristic, aiming at the defense of the environment. A brief analysis of the Paraíba scenario will be performed about this state transfer and the experiences in different states, answering the questions about the success or not of this experience.
Keywords: Meio Ambiente
Constituição Federal
ICMS
Extrafiscalidade
ICMS Ecológico Paraibano
Environment
Federal Constitution
Extrafiscality
Paraíba Ecological ICMS
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16369
Issue Date: 18-Sep-2019
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