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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16371
Tipo: TCC
Título: A Divulgação de Planejamentos Tributários Agressivos Frente à Erosão das Bases Tributáveis: A (In)Viabilidade da Proposta da OCED à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
Autor(es): Silva, Lucas Gabriel Braz e
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as práticas de planejamentos tributários reputadas como “agressivas” e os seus reflexos no que diz respeito ao fenômeno da erosão das bases tributáveis. Especificamente, será estudada a possibilidade de aplicação da recomendação oriunda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no ordenamento jurídico brasileiro, que consiste na adoção de uma obrigação acessória de revelar planejamentos tributários de cunho internacional às administrações tributárias, com o objetivo de evitar a degradação dos sistemas tributários e da arrecadação de receitas pelos diversos países. É que o atual estágio do processo globalizante, em contraste com a lenta adequação das legislações dos diversos países a esse novo paradigma, vem cada vez mais possibilitando a utilização de planejamentos fiscais de maneira abusiva por parte de grandes companhias multinacionais. Isso despertou na comunidade internacional uma preocupação com a integridade dos sistemas tributários, de modo a buscar preservar a arrecadação de receitas dessa natureza e, por conseguinte, resguardar a implementação de políticas públicas, fomentar a concorrência leal entre empresas de grande, médio e pequeno porte, entre outras relevantes questões. Para tanto, o trabalho se valeu do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, especificamente de doutrinas do Direito Tributário Internacional, produções acadêmicas sobre a temática, bem como textos legais e entendimentos jurisprudenciais. Com efeito, a pesquisa analisou os planejamentos tributários como uma possibilidade legítima de economia de tributos; também averiguou a relação entre os planejamentos reputados como “agressivos” e a erosão das bases tributáveis, verificando casos paradigmáticos; e, por fim, analisou a (in)viabilidade constitucional da adoção do sistema de mandatory disclosure rules constante no Plano de Ação BEPS da OCDE/G20.
Abstract: This paper aims to analyze the tax planning practices reputed as “aggressive” and their reflexes regarding base erosion. Specifically, the possibility of applying the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) recommendation in Brazilian legal system will be studied, which consists in the adoption of an obligation to dislcosure international tax planning, in order to prevent the degradation of tax systems and revenue collection by countries. The current stage of the globalizing process, in contrast to the slow adaptation of national laws to this new paradigm, is increasingly making it possible for multinational companies to misuse tax planning. This has aroused in the international community a concern about the integrity of tax systems in order to preserve revenue collection and thus safeguard the implementation of public policies, foster fair competition between large and small and medium-sized enterprises (SME), among other relevant issues. Therefore, the paper used the deductive method and the bibliographical and documentary research, specifically the doctrine of International Tax Law, academic productions, as well as legislation and jurisprudence. Thereby, the research analyzed tax planning as a legitimate possibility of tax savings; it also investigated the relationship between aggressive tax planning and the base erosion, verifying paradigmatic cases; finally, it analyzed the constitutional feasibility of adopting the mandatory disclosure rules system proposed in the OECD/G20 BEPS Action Plan.
Palavras-chave: Direito Tributário Internacional
Planejamento Tributário Agressivo
Erosão das Bases Tributáveis
OCDE
Plano BEPS
International Tax Law
Aggressive Tax Planning
Base Erosion
OECD
BEPS Action Plan
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16371
Data do documento: 18-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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