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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16377| Tipo: | TCC |
| Título: | Dano Extrapatrimonial na CLT: Uma Análise Acerca da Inconstitucionalidade se sua Tarifação |
| Autor(es): | Nunes, Thainá Cristina Wanderley |
| Primeiro Orientador: | Ormond, Adriana dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre as inovações legislativas trazidas pela reforma trabalhista referente ao dano extrapatrimonial, especialmente, no que concerne à sua tarifação, preconizada pelo artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, verificando sua (in)conformidade com o ordenamento jurídico atual. Esse artigo estabelece um limite para a quantificação do dano extrapatrimonial utilizando como base de cálculo o último salário contratual da vítima, resultando em uma violação à dispositivos e princípios jurídicos a exemplo da dignidade da pessoa humana, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, busca confrontar a redação vigente do referido artigo com tais premissas, de modo a verificar a sua inconstitucionalidade. Para isso, o estudo foi desenvolvido a partir da análise bibliográfica, no intento de explorar fundamentos pautados em doutrinas e embasados pelo que artigos científicos, artigos de revistas, sites e produções acadêmicas discorrem sobre o tema. Além disso, foi feita uma análise documental por meio de Leis, principalmente da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, e de jurisprudências. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, a partir da premissa geral de que todas as normas devem estar em harmonia com a Constituição Federal, dada sua supremacia perante as demais leis, para concluir que tarifar o dano extrapatrimonial é submeter o direito de indenização do trabalhador a um limite inconstitucional, utilizando o valor do seu salário de maneira discriminatória, transgredindo o que preconiza a Carta Maior do país, devendo, portanto, ter sua inconstitucionalidade decretada perante o Supremo Tribunal Federal quando da apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas. Dessa forma, o magistrado deve julgar conforme o previsto na Constituição Federal, valendo-se do princípio da proporcionalidade e razoabilidade para tanto. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Reforma Trabalhista Dano Extrapatrimonial Tarifação Princípios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16377 |
| Data do documento: | 24-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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