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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16416| Tipo: | TCC |
| Título: | Medidas socioeducativas : análise das medidas socioeducativas em meio aberto |
| Autor(es): | Rosendo, Tiago Alvares. |
| Primeiro Orientador: | Farias, Maria Ligia Malta de. |
| Resumo: | O presente trabalho busca fazer uma análise das medidas socioeducativas em meio aberto que se encontram positivadas no art.º 112 e incisos I a IV da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, lei que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente e que serve para punir de forma pedagógica aquelas crianças e adolescentes que vierem a cometer algum ato infracional, mostrando também como será feita a elaboração do Plano Individual de Atendimento, instrumento que vai servir de guia para os profissionais que cuidarem da aplicação dessa medida socioeducativa no adolescente, onde se encontra os objetivos a serem alcançados por esse jovem. Será feito também uma pequena, porém importante evolução histórica do direito da criança e do adolescente passando pela idade antiga, até chegar a promulgação do ECA. Será falado também das medidas protetivas e sua aplicação, como também da definição do que seria o ato infracional cometido pelos adolescentes. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the socio-educational measures in the open environment that are positive in article 112 and items I to IV of Law No. 8.069 of July 13, 1990, the law that established the Statute of the Child and Adolescent and that serves to pedagogically punish those children and adolescents who may commit an infraction, also showing how the preparation of the Individual Care Plan will be done, an instrument that will serve as a guide for professionals who take care of the application of this socio-educational measure in adolescents, where are the goals to be achieved by this young man. There will also be a small but important historical evolution of the rights of children and adolescents going through the old age, until the promulgation of the ECA. It will also be talked about the protective measures and their application, as well as the definition of what would be the offense committed by adolescents. |
| Palavras-chave: | Adolescentes. Medidas Protetivas. Medidas Socioeducativas Medidas socioeducativas em meio aberto |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16416 |
| Data do documento: | 25-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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