Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16428
metadata.dc.type: TCC
Title: Análise da dispensa coletiva na reforma trabalhista: (in)constitucionalidade da equiparação do despedimento em massa ao individual
metadata.dc.creator: Madeiro, Nayara Galvão
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro, Guthemberg Cardoso Agra de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa a Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe consigo diversas modificações nos direitos dos trabalhadores, dentre elas a equiparação, para todos os fins, da dispensa coletiva, plúrima e individual, a partir dos parâmetros de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico pátrio. Assim, este estudo tem como base os princípios norteadores das relações trabalhistas, como o princípio da proteção ao trabalhador, valor social do trabalho, função social da empresa, vedação ao retrocesso social e estuda como a dispensa coletiva se comporta perante cada princípio, bem como a participação dos sindicatos como instrumento de proteção ao obreiro e o posicionamento jurisprudencial acerca do tema e, por fim, estuda, diante de tantas mudanças no meio do Direito do Trabalho, a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista, especificamente quanto à equiparação, para todos os fins, da dispensa coletiva à individual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental que teve como resultado a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT.
Abstract: The current work has the finality to analyze the Labor Reform of 2017, which brought with it several changes in the rights of workers, among them the equalization, for all purposes, of the collective, multiple and individual dismissal, based on the parameters of constitutionality existing in the Brazilian legal system. Thus, this study is based in principles of labor relations, like principle of worker protection, social value of work, social function of the company, prohibition of social regression and how the collective dismissal behaves before each one, as well as the participation of unions as an instrument of protection to the worker and the jurisprudential position about this theme and, finally, analyze, study, of so many changes in the medium of Labor Law, the unconstitutionality of Labor Reform, specifically regarding the equalization, for all purposes, of collective dismissal to the individual. This is a bibliographic and documentary research that resulted in the unconstitutionality of article 477-A of the CLT.
Keywords: Reforma Trabalhista
Dispensa Coletiva
Inconstitucionalidade
Princípios Jurídicos
Direito do Trabalho
Labor Reform
Collective Dismissal
Unconstitutionality
Legal Principles
Labor Law
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16428
Issue Date: 17-Sep-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
NGM26092019.pdf913,97 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons