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metadata.dc.type: TCC
Title: A aplicação do procedimento disciplinar, após o cometimento de falta disciplinar, versus o princípio da presunção de inocência na execução penal
metadata.dc.creator: Soares, Renan Augusto Travassos Falcão
metadata.dc.contributor.advisor1: Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros
metadata.dc.description.resumo: Em 1984 surge a Lei de Execução Penal, e logo em seu art. 1º ela fixa o seu objetivo basilar, que é a efetivação da sentença penal condenatória e a reintegração social. Assim sendo, a execução da referida lei anda amparada tanto com princípios próprios, como outros princípios subsidiários. Esta monografia busca analisar a partir de um caso concreto a efetiva aplicação da Lei de Execução Penal e de específicos princípios constitucionais. Trata-se de um trabalhado realizado através do método qualitativo e de caráter dedutivo, da mesma maneira estudos e pesquisas através de outras legislações, códigos, súmulas, jurisprudências e doutrinas. Para iniciar o estudo de forma mais consistente sobre o tema foi necessário fazer um levantamento histórico sobre o surgimento e conceito da Lei de Execução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, e, posteriormente, um destaque aos princípios que circundam diariamente a execução penal. Dentro da execução penal se fez um destaque para a figura do apenado, o seu surgimento a partir do crime e seu conceito, a divisão das penas, suas espécies, os regimes de cumprimento, as diversas maneiras de progredir e regredir de regime, e as punições decorrentes do cometimento de falta disciplinar. Por fim, a primordial análise do caso concreto em confronto com o princípio da presunção de inocência após o cometimento de uma falta disciplinar, e as falhas existentes na execução penal, bem como alguns questionamentos quanto à constitucionalidade ou até mesmo a inconstitucionalidade das punições aplicadas quando analisadas através da leitura do que traz outros dispositivos que não seja a LEP, entre eles a Constituição Federal.
Abstract: In 1984 comes the Law of Criminal Execution, and soon in its art. 1º it sets its basic objective, which is the execution of the condemnatory criminal sentence and the social reintegration. Thus, the implementation of said law is supported by its own principles and other subsidiary principles. Thus this monograph seeks to analyze from a concrete case the effective application of the Law of Penal Execution and specific constitutional principles. It is a work done through the qualitative and deductive method, just as studies and research were done through other laws, codes, precedents, jurisprudence and doctrines. To start the study more consistently on the subject it was necessary to make a historical survey, emergence and concept of the Law of Penal Execution in the Brazilian legal system, and later a highlight to the principles that surround the daily criminal execution. Within the criminal execution was made the highlight of the figure of the inmate, its emergence from the crime and its various concepts, also the division of the penalties, their species, the regimes of compliance, the various ways to progress and regress regime, and the punishments arising from the commission of disciplinary offenses. Finally, the primordial analysis of the concrete case against the principle of presumption of innocence after the commission of a disciplinary offense, and the flaws in the criminal execution, as well as some questions about the constitutionality or even the unconstitutionality of the punishments applied when analyzed through reading what brings other devices than the LEP, among them the Federal Constitution.
Keywords: Lei de Execução Penal
Princípios
Sistema Prisional
Falta Disciplinar
Punição
Law of Penal Execution
Principles
Prison System
Disciplinary Fault
Punishment
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16492
Issue Date: 26-Sep-2019
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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