Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16534| Tipo: | TCC |
| Título: | O direito fundamental ao registro civil e o seu papel como pressuposto básico à inclusão social |
| Autor(es): | Silva, Roberta Maria Vieira da |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | Tendo em vista que, atualmente, ainda existem milhares de pessoas que não conseguem ter acesso a direitos básicos garantidos pelo Estado, pois nunca chegaram a serem registradas civilmente e vivem sem documentos básicos de identificação, protagonizando uma realidade de exclusão social, no presente trabalho pesquisa-se sobre a natureza do registro civil de nascimento como um direito fundamental e pressuposto para o exercício da cidadania e a inclusão das pessoas na sociedade, a fim de entender as causas que as levaram a não serem registradas, as consequências que essa ausência implica na vida dos indivíduos e os meios para que o Estado possa proporcionar ações para a diminuição e até a erradicação desse problema. Para tanto, apresenta-se e conceitua-se o registro civil no ordenamento jurídico brasileiro, identificando-o como um direito fundamental, entendendo o conceito de sub-registro e suas causas, percebendo as consequências negativas que a ausência do registro civil traz para as pessoas, bem como analisando a função do Estado na tarefa de diminuir os índices de subregistro e a relação entre o registro civil de nascimento e a inclusão social. Destarte, com o intuito de entender a fundo o tema trabalhado, realiza-se uma análise qualitativa dos dados oficiais sobre registros de nascimento e índices de sub-registro, além de informações obtidas através de uma pesquisa bibliográfica, com o escopo de fazer uma análise crítica do posicionamento doutrinário em relação ao tema estudado. Diante disso, verificou-se, com o resultado da pesquisa, que o problema evidenciado tem recebido a devida atenção do Estado e ações pontuais têm sido realizadas em relação à população vulnerável, tendo como resultado a inclusão social desses indivíduos. Por fim, constatou-se que o Brasil está próximo à erradicação total dos sub-registros se continuar a investir em formas de levar o registro civil a toda sociedade. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Registro Civil de Nascimento Inclusão Social Dignidade da Pessoa Humana Sub-registro Direitos Fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16534 |
| Data do documento: | 23-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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