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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16572| Tipo: | TCC |
| Título: | O contrato de trabalho intermitente introduzido pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017): inconstitucionalidade e implementação |
| Autor(es): | Cunha, Rosilene Bernardo |
| Primeiro Orientador: | Ormond, Adriana dos Santos |
| Resumo: | Tendo em vista que a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 é uma alteração recente na legislação trabalhista brasileira, pesquisa-se sobre o contrato de trabalho intermitente introduzido pela lei da reforma trabalhista, inconstitucionalidade e implementação, a fim de ter conhecimento e entender as obrigações exigidas na lei para garantir esse novo tipo de contrato de trabalho entre empregadores e empregados. Para tanto, é necessário apresentar como deve ser feito esse tipo de trabalho de acordo com a lei, interpretar e analisar dispositivos jurídicos e legais que mostrem a inconstitucionalidade desta lei, bem como apresentar as vantagens e desvantagens para empregadores e empregados que celebrem esse tipo de contratação. Realiza-se, então, em relação a metodologia, uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando leis, artigos, livros, resenhas, doutrinas, jurisprudências e matérias pesquisadas em sites da internet sobre o referido tema, o método utilizado será o dedutivo. Diante disso, verifica-se que o contrato de trabalho intermitente tem muitas particularidades em relação aos contratos já existentes na legislação trabalhista, que a nova legislação gerou Ações Diretas de Inconstitucionalidades junto ao Supremo Tribunal Federal, devido violações de princípios fundamentais, direitos sociais e trabalhistas e que existem muitas desvantagens para o trabalhador nesse tipo de contratação, sendo uma delas a incerteza no valor da remuneração mensal, o que impõe a constatação de que a lei precisa de alterações para que garanta ao trabalhador condições dignas de trabalho e remuneração que seja capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e ás de sua família. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Trabalho Intermitente Reforma Trabalhista Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16572 |
| Data do documento: | 24-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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