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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16579| Tipo: | TCC |
| Título: | A (in)constitucionalidade da “taxa de limpeza pública” instituída pelos municípios brasileiros |
| Autor(es): | Farias Filho, Antonio Gomes de |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de traçar um parâmetro sobre a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Urbana, onde a sua consonância com a legalidade é de fundamental interesse social, haja vista que o poder público municipal tem a necessidade de gerar receita para o fornecimento do serviço prestado à população e por outro lado, o clamor da sociedade pela diminuição da carga tributária vigente. Traçando uma linha pelos pontos a serem analisados, através da legislação infraconstitucional, jurisprudencial e doutrinaria, aponta-se a necessidade de se respeitar o que preceitua o artigo 145, II, da Constituição Federal que veda a cobrança de taxa indivisível e não específica. Tal entendimento se sustenta pela impossibilidade de haver uma base de cálculo justa ao contribuinte, uma vez que não há base de cálculo para aferir os resíduos coletados, deste modo, os municípios utilizam outros impostos como base para calcular a quantidade que cada contribuinte ou residência produz, como se produzissem a mesma quantidade de resíduos, fato este vedado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal. Cabe salientar que os municípios brasileiros enfrentam vários problemas com geração de receita e que apontar a legalidade em tributos pode dar alento para o atendimento de extrema importância ambiental e social, como a coleta de resíduos. Por fim, após uma análise detalhada dos requisitos jurídicos, este estudo transcorrerá sobre a aplicação da súmula vinculante 19 do STF que formou entendimento pela constitucionalidade da aludida taxa e mediante a isto, abrirá a possibilidade de complemento posterior a sua literatura, uma vez que a citada taxa é tida como de criação recente, podendo trazer outros entendimentos sobre sua aplicabilidade. |
| Abstract: | This paper aims to draw a parameter on the constitutionality of the collection of the Urban Cleaning Fee, where its consonance with the legality is of fundamental social interest, considering that the municipal government has the need to generate revenue for the supply. of the service rendered to the population and on the other hand, the clamor of society for the reduction of the tax burden in force. Drawing a line by the points to be analyzed, through the law, jurisprudential and doctrinal legislation, it is pointed the necessity to respect the precepts of article 145, II, of the Federal Constitution that prohibits the collection of indivisible and non-specific tax. Such understanding is supported by the impossibility of having a fair tax base for the taxpayer, since there is no calculation base to measure the collected waste, so municipalities use other taxes as a basis to calculate the amount that each taxpayer or household produces. , as if they produced the same amount of waste, a fact forbidden by the National Tax Code and the Federal Constitution. It is noteworthy that Brazilian municipalities face several problems with revenue generation and that pointing the legality in taxes can give encouragement to the care of extreme environmental and social importance, such as waste collection. Finally, after a detailed analysis of the legal requirements, this study will be conducted on the application of the binding scoresheet 19 of the Supreme Court which formed an understanding of the constitutionality of the aforementioned fee and through this, will open the possibility of further complement to its literature, since the Such rate is considered as recent creation and may bring other understandings about its applicability. |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade Sistema Tributário Serviços Públicos Taxa de Limpeza Urbana Constitutionality Tax System Public Services Urban Cleaning Fee |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16579 |
| Data do documento: | 18-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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