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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16582
Tipo: TCC
Título: A inefetividade do sistema prisional e da legislação penal na garantia da dignidade do preso
Autor(es): Magalhães, Ítalo Santiago de
Primeiro Orientador: Barreto Junior, José Neto
Resumo: O presente trabalho aborda sobre a questão da aplicabilidade do princípio da dignidade na pessoa do preso e do egresso e a inefetividade da Lei de Execução Penal, tendo por objetivo analisar as condições de sobrevivência do detento no sistema prisional face ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, apontar as regras mínimas estabelecidas pela ONU para o tratamento do preso, examinar a observância aos princípios da LEP , a função ressocializadora do cumprimento da pena, as políticas públicas destinadas aos apenados e a função das parcerias público-privadas no sistema prisional. Nesse sentido, questiona-se: o sistema penal brasileiro e as políticas públicas de ressocialização asseguram as condições mínimas para preservar a dignidade humana e reinserir o apenado de maneira pacífica a convivência social? O direito penal é uma vertente do direito que tem como objetivo resguardar os valores fundamentais da sociedade, e em virtude dessa necessidade o Estado usa o seu potencial coercitivo para aplicar as sanções penais para aqueles que desejam infringir suas normas, estas sanções são denominadas como pena. Atualmente, há diversos entendimentos sobre a pena e sua finalidade, porém, há uma só certeza, a de que o crime é um fato social que precisa ser coibido com o rigor da lei. A metodologia utilizada na presente pesquisa foi a revisão bibliográfica de cunho qualitativo. Justifica-se o presente trabalho em razão de ampliar os conhecimentos acadêmicos adquiridos ao longo do curso, bem como trazer novas perspectivas acerca dos direitos humanos no sistema prisional.
Abstract: The present work deals with the question of the applicability of the principle of dignity in the person of the prisoner and the egress and the ineffectiveness of the Penal Execution Law, aiming to analyze the conditions of survival of the detainee in the prison system against the constitutional principle of the dignity of the person. the minimum standards established by the UN for the treatment of prisoners, the observance of the principles of the LEP, the resocializing function of serving the sentence, the public policies for the inmates, and the role of public-private partnerships in the prison system. In this sense, the question is: do the Brazilian penal system and public policies of resocialization ensure the minimum conditions to preserve human dignity and reintegrate the convicted in a peaceful way to social coexistence? Criminal law is a strand of law that aims to safeguard the fundamental values of society, and because of this need the state uses its coercive potential to apply criminal sanctions to those who wish to break its norms, these sanctions are termed as punishment. Currently, there are several understandings about the penalty and its purpose, but there is only one certainty, that crime is a social fact that needs to be restrained with the rigor of the law. The methodology used in this research was the qualitative bibliographic review. This work is justified because it broadens the academic knowledge acquired throughout the course, as well as bringing new perspectives on human rights in the prison system.
Palavras-chave: Inefetividade
Lei de Execuções Penais
Direitos Humanos
Ineffectiveness
Law of Criminal Executions
Human rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16582
Data do documento: 25-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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