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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16583| Tipo: | TCC |
| Título: | A controversa redução da maioridade penal |
| Autor(es): | Oliveira, Ricardo Luiz Silva de |
| Primeiro Orientador: | Barreto Júnior, José Neto |
| Resumo: | A redução da maioridade penal como meio de combate à criminalidade envolvendo adolescentes não é unânime no Brasil. Trata-se de questão bastante controversa e que desperta fervorosos debates acerca de sua eficácia e constitucionalidade. A inimputabilidade penal decorrente do critério etário, temática relacionada ao presente estudo, encontra-se positivada nos arts. 228 da Constituição Federal, 104 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 27 do Código Penal. O objetivo do presente trabalho é demonstrar, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, além da impossibilidade jurídica de redução da idade penal, dada a condição de cláusula pétrea da inimputabilidade penal da pessoa com idade inferior a 18 anos, as controvérsias acerca da eficácia dessa medida no combate à criminalidade violenta e o dever de atuação do Estado no sentido de efetivar os direitos e garantias assegurados às crianças e adolescentes pela Constituição Federa e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Se abordará, também, o aumento da criminalidade juvenil como sendo uma questão social, a falência do sistema carcerário brasileiro, a impossibilidade de a pena privativa de liberdade ressocializar o adolescente infrator e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à prevenção do cometimento do ato infracional e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei. |
| Abstract: | The reduction of the criminal majority as a means of combating crime involving adolescents is not unanimous in Brazil. This is a very controversial issue that arouses fervent debates about its effectiveness and constitutionality. The penal enputability resulting from the age criterion, thematic related to the present study, is positivated in the arts. 228 of the Federal Constitution, 104 of the Law No. 8.069/1990 (Statute of the Child and Adolescent) and 27 of the Penal code. The objective of the present study is to demonstrate, using the deductive approach method, in addition to the legal impossibility of reducing the penal age, given the condition of a petrous clause of the penal enputability of the person under the age of 18 years, the Controversies about the effectiveness of this measure in combating violent crime and the state's duty to perform the rights and guarantees ensured to children and adolescents by the Federa Constitution and the Statute of the Child and the Teenager. It will also address the increase in juvenile criminality as a social issue, the bankruptcy of the Brazilian prison system, the impossibility of the private penalty of freedom to ressocialize the adolescent offender and the need for implementation of Public policies aimed at preventing the committing of the infraction and the resocialization of the adolescent in conflict with the law. |
| Palavras-chave: | Inimputabilidade Penal Atos Infracionais Adolescentes em Conflito com a Lei Prevenção Políticas Públicas Penal Inimputability Infractions Teenagers in Conflict with the Law Prevention Public Policies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16583 |
| Data do documento: | 25-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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