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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16585| Tipo: | TCC |
| Título: | A atuação da polícia militar do estado da Paraíba em manifestações públicas à luz do Estado democrático de direito |
| Autor(es): | Lima, Gracilane Oliveira Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Gênesis Jácome Vieira |
| Resumo: | Este trabalho discorre sobre a importância da formação dos profissionais da Policial Militar do Estado da Paraíba pautada em proporcionar conhecimentos fundamentais os quais orientem o policial militar para uma atuação legítima e profícua durante as manifestações públicas, sobretudo desenvolvendo a habilidade precípua de garantir o exercício do direito à manifestação em sua plenitude, pautadas no ordenamento jurídico, respeitando e concretizando o Estado democrático de direito. O objetivo principal do estudo foi constatar se as disciplinas presentes nos Currículos dos Cursos de Formações de Soldados e do Curso de Formação de Oficiais, os quais são os meios de ingresso da Instituição Estadual Militar, já são satisfatórias para a formação do profissional preparado para atender as demandas da sociedade diante da atuação em manifestações públicas. Para tanto foi desenvolvida a análise da grade curricular das disciplinas que compõem os cursos de formação mencionados. O tema é iniciado com abordagens circunstanciais que motivam esses fenômenos, enfatizando-os como mecanismos de manutenção do Estado democrático, mencionados os sinônimos utilizados para a temática. Além disso, discorremse acerca das peculiaridades dos direitos fundamentais basilares do exercício da manifestação coletiva, as atribuições constitucionais da Polícia Militar como órgão que compõe a Segurança pública com a competência constitucional de preservação da ordem pública. Diante do exposto, concluí-se que há a necessidade de complementar as ementas do Curso de Formação de Soldados e de Formação de Oficiais com conteúdo para dar suporte pertinente ao domínio da legislação, bem como aspectos que desenvolvam uma atuação prática humanizada dos policiais militares, com segurança, alcançando a eficiência e prestando um serviço de qualidade à sociedade. Em sendo as manifestações públicas instrumento da sociedade para consecução da democracia e que sempre estará à disposição daquela, por ser direito constitucionalmente garantido, possuindo assim relevância social e jurídica, é necessário o contínuo desenvolvimento de estudos que proporcionem uma interação satisfatória entre manifestantes e policiais militares. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Manifestação Pública Direitos Fundamentais Liberdade de Expressão Direito à Reunião Ordem Pública Segurança Pública Polícia Militar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16585 |
| Data do documento: | 18-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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