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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16587
Tipo: TCC
Título: Análise do jus puniendi do Ibama-PB através da relação multas lavradas x multas arrecadadas
Autor(es): Pessoa Filho, Claudio de Carvalho Rocha
Primeiro Orientador: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Resumo: A dissuasão que é motivada pela eficácia no poder de punir do Estado é o objetivo das ações de fiscalizações do Ibama, mas está intimamente ligada ao poder de cobrança da Autarquia. O presente estudo teve por objetivo analisar a relação entre as fiscalizações do Ibama (Autos de Infração lavrados) e o poder arrecadatório (Autos de Infração pagos) por intermédio de pesquisa exploratória, onde foi realizada uma análise documental e bibliográfica, além de uma coleta de dados que foi realizada diretamente na Superintendência do Ibama-PB. Após análise dos dados foi verificado que, embora o Ibama arrecade uma porcentagem elevada no que se refere à quantidade do total de Autos de Infração, quando é verificado o montante do valor total pago, o mesmo chega a ser insignificante: 4,67%, a partir daí buscou-se verificar os motivos que acarretavam esta inadimplência (em multas de elevado valor) e o que o governo federal faz para resolver tal questão, tendo em vista que a impunidade estimula a prática dos delitos ambientais.
Abstract: The deterrence that is motivated by the effectiveness of the state's power to punish is the objective of Ibama enforcement actions, but is closely linked to the collection power of the Municipality. The purpose of this study was to analyze the relationship between Ibama inspections (tax assessment notices) and tax collection (tax assessment notices paid) through exploratory research, where a documental and bibliographic analysis was performed, as well as a collection of data that was performed directly at the Ibama-PB Superintendency. After analyzing the data it was found that, although Ibama collects a high percentage regarding the amount of the total notices of infraction, when it is verified the amount of the total amount paid, it is insignificant: 4.67%, From then on, we sought to verify the reasons that led to this default (in high value fines) and what the federal government does to resolve this issue, given that impunity encourages the practice of environmental crimes.
Palavras-chave: Sanção
Dissuasão
Multa
Ibama
Sanction
Dissuasion
Fine
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16587
Data do documento: 26-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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