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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16587
Tipo: | TCC |
Título: | Análise do jus puniendi do Ibama-PB através da relação multas lavradas x multas arrecadadas |
Autor(es): | Pessoa Filho, Claudio de Carvalho Rocha |
Primeiro Orientador: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
Resumo: | A dissuasão que é motivada pela eficácia no poder de punir do Estado é o objetivo das ações de fiscalizações do Ibama, mas está intimamente ligada ao poder de cobrança da Autarquia. O presente estudo teve por objetivo analisar a relação entre as fiscalizações do Ibama (Autos de Infração lavrados) e o poder arrecadatório (Autos de Infração pagos) por intermédio de pesquisa exploratória, onde foi realizada uma análise documental e bibliográfica, além de uma coleta de dados que foi realizada diretamente na Superintendência do Ibama-PB. Após análise dos dados foi verificado que, embora o Ibama arrecade uma porcentagem elevada no que se refere à quantidade do total de Autos de Infração, quando é verificado o montante do valor total pago, o mesmo chega a ser insignificante: 4,67%, a partir daí buscou-se verificar os motivos que acarretavam esta inadimplência (em multas de elevado valor) e o que o governo federal faz para resolver tal questão, tendo em vista que a impunidade estimula a prática dos delitos ambientais. |
Abstract: | The deterrence that is motivated by the effectiveness of the state's power to punish is the objective of Ibama enforcement actions, but is closely linked to the collection power of the Municipality. The purpose of this study was to analyze the relationship between Ibama inspections (tax assessment notices) and tax collection (tax assessment notices paid) through exploratory research, where a documental and bibliographic analysis was performed, as well as a collection of data that was performed directly at the Ibama-PB Superintendency. After analyzing the data it was found that, although Ibama collects a high percentage regarding the amount of the total notices of infraction, when it is verified the amount of the total amount paid, it is insignificant: 4.67%, From then on, we sought to verify the reasons that led to this default (in high value fines) and what the federal government does to resolve this issue, given that impunity encourages the practice of environmental crimes. |
Palavras-chave: | Sanção Dissuasão Multa Ibama Sanction Dissuasion Fine |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16587 |
Data do documento: | 26-Set-2019 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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