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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16656| Tipo: | TCC |
| Título: | A legística no âmbito do poder executivo federal: uma análise dos decretos presidenciais. |
| Autor(es): | Sanches, Kawana Bonafini |
| Primeiro Orientador: | Vieira, James Batista |
| Resumo: | No Brasil a tomada de decisão do Governo Federal é fundamentada por dois tipos de pareceres, o jurídico e o de mérito. Elaborados pela Casa Civil da Presidência da República eles são preparados com o auxílio do check list apresentado pelo Anexo I do Decreto 4.176/02, o qual lista questões com princípios legísticos, abordando desde a competência normativa do ato até a avaliação entre custo e benefício do mesmo. Com o objetivo de analisar o processo de construção jurídica das políticas públicas do Poder Executivo Federal, esta pesquisa verificou a presença ou não dos itens abordados pelo check list nos pareceres de 37 decretos presidenciais sancionados entre os anos de 2009 e 2016. Como resultado foi possível averiguar a negligência ao instrumento de checagem, o que ocasiona uma construção deficiente dos pareceres refletindo a necessidade de aprimoramento deste processo de gestão. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Legística Decreto n° 4.176/02 Decretos presidenciais Políticas públicas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16656 |
| Data do documento: | 30-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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