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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18298
Tipo: Dissertação
Título: Licenciamento ambiental e efetividade no controle das atividades minerárias
Autor(es): Régis, Juliane Sousa
Primeiro Orientador: Farias, Talden Queiroz
Resumo: O Poder Público intervém na ordem econômica com o intuito de resguardar o meio ambiente. Dentre as atividades causadoras de impacto ambiental negativo, a mineração ocupa lugar de destaque, pois ocorre mediante a extração de recursos naturais não renováveis e pode causar danos. Nesse sentido, o problema da presente pesquisa consiste em verificar se o licenciamento ambiental da mineração, no plano normativo, consiste em efetivo instrumento de controle das atividades econômicas de mineração. Considerando-se que as jazidas constituem bens da União, as ações de pesquisa e lavra dependem de processo de outorga desses órgãos competentes, cujas peculiaridades interferem nas regras de licenciamento ambiental. Por sua vez, o objetivo deste trabalho é analisar o tratamento normativo do licenciamento ambiental da atividade minerária, suas fases, além das Resoluções nº 009/1990 e nº 010/1990 do CONAMA. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com vertente qualitativa e método de abordagem dedutivo. Verificou-se que o licenciamento ambiental, no plano normativo, possui efetividade enquanto instrumento de controle das atividades econômicas, sobretudo pela existência de fases distintas e realização de estudos; no entanto, para aperfeiçoamento, é necessária a modificação da estrutura regulatória.
Abstract: The Public Power intervenes in the economic order in order to protect the environment. Among the activities that cause a negative environmental impact, mining occupies a prominent place, as it occurs through the extraction of non-renewable natural resources and can cause damage. In this sense, the problem of the present research is to verify if the environmental licensing of mining, in the normative plan, consists of an effective instrument to control economic mining activities. Considering that the deposits are federal assets, the research and mining activities depend on the granting process of these competent bodies, whose peculiarities interfere with the environmental licensing rules. In turn, the objective of this work is to analyze the normative treatment of the environmental licensing of mining activity, its phases, in addition to CONAMA Resolutions n 009/1990 and n 010/1990. To this end, bibliographical and documentary research was carried out, with a qualitative approach and a deductive approach method. It was found that environmental licensing, at the normative level, is effective as an instrument for controlling economic activities, especially due to the existence of different phases and studies; however, for improvement, it is necessary to modify the regulatory structure.
Palavras-chave: Princípios
Meio ambiente
Licenciamento ambiental
Atividade minerária
Regimes minerários
Responsabilização
Principles
Environment
Environmental licensing
Mining activity
Mining regimes
Accountability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18298
Data do documento: 30-Abr-2020
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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