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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19106
Tipo: Dissertação
Título: Direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência: uma abordagem empírica à luz da teoria crítica dos direitos humanos
Autor(es): Maia, Cícero Teixeira
Primeiro Orientador: Medeiros, Robson Antão de
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar como as políticas de inclusão social e proteção da pessoa com deficiência são desenvolvidas no Brasil e num segundo plano suas interfaces com a realidade fática dos alunos matriculados no Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede de educação pública básica no Município de Guarabira-PB, no ano letivo de 2018. O marco teórico principal consiste no pensamento crítico de Joaquín Herrera Flores, que entende os direitos humanos como produtos culturais, partindo do pressuposto de um juízo de realidade empírica, pelo viés metodológico da pesquisa exploratória de campo, documental e bibliográfica, numa tentativa racional de uma construção teórica, mas sem descurar da praxe advinda da teoria crítica dos Direitos Humanos (DDHH) e nesse ponto, do estudo, mediante análise e discussão das estatísticas sobre questões pontuais relativas aos alunos do AEE. O problema que se apresenta como desafio metodológico/científico a ser respondido é compreender se: em que pese à existência de inúmeros dispositivos legais e jurídicos, alinhados às mais altas normas de cunho internacional e local, no que tange à proteção e inclusão educacional de pessoas com deficiência, há possibilidade real de efetividade destes direitos sob o prisma do modelo social de deficiência hoje vigente, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)? No campo hipotético se responde afirmativamente a essa proposição, desde que se promovam lutas sociais e políticas na busca da concretização dos ditames legais atinentes a tais categorias populacionais e suas especificidades, no afã de que ao final da pesquisa, saber se existe de fato efetividade prático-normativa no tocante ao cumprimento das promessas jurídicas e formais previstas em leis que cuidam do direito à educação das pessoas com deficiência em relação aos ditames da meta quatro (04), do Plano Nacional de Educação, que trata do AEE e da educação inclusiva de pessoas com deficiência no Brasil. Constatou-se em sede de conclusão, que as medidas técnicas e pedagógicas adotadas pelo Município de Guarabira - PB, com a criação por lei de três polos de AEE, apesar dos relevantes esforços dos profissionais envolvidos, ainda necessita de maiores investimentos econômicos, resultando em contratação de mais profissionais habilitados e implantação de mais aparelhos públicos, no sentido de se atender a contento as necessidades cognitivas, sociais, ou psíquicas individualizadas e próprias dos educandos em estudo no caso em concreto
Abstract: Cette étude a pour objectif principal celui d’analyser comment les politiques d'inclusion sociale et de protection des personnes handicapées sont développées au Brésil et en arrière-plan les interfaces avec la réalité pratique des élèves inscrits au Service d'Enseignement Specialisé (SES), du système d’éducation publique de base de la ville de Guarabira-PB, pendant l'année scolaire 2018. Le fil théorique conducteur est fondé sur la pensée critique de Joaquín Herrera Flores, qui considère les droits humains comme des produits culturels, suivant l’hypothèse d’un jugement de la réalité empirique, par le biais méthodologique de la recherche exploratoire sur le terrain, documentaire et bibliographique, dans une tentative rationnelle de construction théorique, mais sans négliger la pratique issue de la théorie critique des Droits Humains (DDHH). Ce point de l'étude se poursuit par l'analyse et la discussion de statistiques sur des questions ponctuelles rélatives aux éleves du SES. Le problème qui se présente comme un défi méthodologique/scientifique à être répondu est celui de comprendre si: malgré l'existence d’innombrables dispositifs légaux et juridiques, alignées aux plus hautes normes de niveau international et local, concernant la protection et l'inclusion pédagogique des personnes handicapés, il y a une réelle possibilité d'effectivité de ces droits sous le prisme du modèle social du handicap actuellement en vigueur, conformément à la loi n ° 13146/2015 (Loi Brésilienne d’Inclusion)? Dans le domaine hypothétique la réponse à cette proposition est affirmative, à condition que des luttes sociales et politiques soient promues à la recherche de la concrétisation des orientations legales concernant ces catégories de la population et leur spécificités, dans le but de, à la fin de la recherche, savoir s'il existe de fait l'efficacité pratique-normative en ce qui concerne le respect des promesses juridiques et formelles prévues dans les lois qui prennent en charge le droit à l'éducation des personnes handicapées dans le quatrième (04) objectif du Plan National d'Éducation, qui traite du SES et de l'éducation inclusive des personnes handicapées au Brésil. Il a été constaté à la conclusion, que les mesures techniques et pédagogiques adoptées par la Municipalité de Guarabira - PB, avec la création par loi de trois pôles du SES, malgré les efforts des professionnels concernés, nécessite encore d’investissements économiques plus importants, visant l'embauche d’un plus grand nombre de professionnels qualifiés et l‘implantation de plus d’appareils publics, dans le but de répondre de manière satisfaisante aux besoins cognitifs, sociaux ou psychiques individualisés propres aux éleves étudiés dans le cas spécifique.
Palavras-chave: Direitos à educação inclusiva
Direitos humanos
Pessoa com deficiência
Atendimento educacional especializado
Teoria crítica
Droits à i'éducation inclusive
Droits de i'homme
Handicapés
Assistance éducative spécialisée
Théorie critique
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19106
Data do documento: 17-Abr-2019
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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