A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E/OU (IN)CONVENCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 96/17

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo averiguar a (in)constitucionalidade e/ou (in)convencionalidade da Emenda Constitucional no 96/17. Para tanto, faz-se uso do método dedutivo. Sendo assim, primeiramente, traça-se as linhas gerais de uma correta compreensão dos direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, com ênfase naqueles de maior relevância para a questão principal. Em seguida, procede-se à análise das questões relativas à defesa da Constituição, para que se possa verificar o que e como deve ser realizada a averiguação relativa à EC no 96/17. Enfim, após construída uma base teórica sólida, realiza-se o exame concreto da (in)constitucionalidade e da (in)convencionalidade da EC no 96/17. Adianta-se que, organizado da forma descrita, este estudo possibilita a abordagem relativa aos fundamentos das questões mais relevantes ao estudo da (in)constitucionalidade e da (in)convencionalidade da EC no 96/17, de tal sorte que, por via de consequência, são abordadas as bases do próprio debate da proteção constitucional à vida não humana, sendo,