Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21108
Tipo: TCC
Título: Herança digital: o acesso às contas digitais de pessoas falecidas e a tutela da privacidade
Autor(es): Ferraz, Ana Carolina do Rego Costa
Primeiro Orientador: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: O desenvolvimento tecnológico nas diversas sociedades é um fenômeno inegável da atualidade. Com o passar dos anos, o homem vem modificando a forma de interação e de acúmulo patrimonial. Estuda-se, portanto, acerca da possibilidade de transmissão dos bens digitais que compõem o acervo patrimonial do autor da herança em contraponto ao direito fundamental da privacidade do de cujus e de terceiros interlocutores. Para isso, busca-se analisar a natureza dos bens alojados no meio digital, bem como a possibilidade de transmissibilidade de bens incorpóreos e o direito à privacidade da pessoa falecida e do terceiro interlocutor. Pretende-se demonstrar a insuficiência dos projetos de leis existentes atinentes à matéria, bem como a carência da legislação privada vigente para a resolução de problemáticas envolvendo possível choque entre o direito sucessório e o direito à privacidade. Em virtude da omissão legislativa, acredita-se, portanto, no importante papel do magistrado, ora aplicador do direito para a resolução justa e efetiva dos casos concretos, devendo este, para tanto, realizar uma análise minuciosa dos direitos envolvidos e do risco de uma violação imotivada da privacidade do de cujus e de terceiros interlocutores. Para se chegar a tal finalidade, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, tendo em vista que é o mais adequado para a realização do estudo teórico sobre esse instituto do Direito Civil. Quanto à pesquisa, esta foi realizada de forma bibliográfica, sem a necessidade de uma pesquisa de campo, mas, imprescindivelmente foram realizadas reflexões acerca dos pensamentos doutrinários e artigos científicos com objetivo de desenvolver a temática.
Abstract: Technological development in different societies is an undeniable phenomenon today. Over the years, man has been changing the form of interaction and capital accumulation. It is studied, therefore, about the possibility of transmitting the digital goods that make up the patrimony of the author of the inheritance in opposition to the fundamental privacy rights of the person and third parties. To this end, we seek to analyze the nature of goods housed in the digital environment, as well as the possibility of transferring intangible assets and the right to privacy of the deceased person and the third party. It is intended to demonstrate the insufficiency of existing draft laws related to the matter, as well as the lack of private legislation in force to resolve issues involving a possible clash between the right of succession and the right to privacy. In view of the legislative omission, it is believed, therefore, in the important role of the magistrate, who is now the enforcer of the law for the fair and effective resolution of specific cases, which must therefore carry out a thorough analysis of the rights involved and the risk of a unmotivated violation of the person´s and third parties´ privacy. To achieve this goal, the method of approach used was the hypothetical-deductive, considering that it is the most appropriate for the realization of the theoretical study on this civil law institute. As for the research, it was carried out in a bibliographic manner, without the need for field research, but, it was essential to reflect on doctrinal thoughts and scientific articles in order to develop the theme.
Palavras-chave: Bens digitais
Privacidade
Direito sucessório
Digital goods
Privacy
Law of succession
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21108
Data do documento: 19-Mar-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ACRCF02042020.pdf1,09 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons