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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21192| Tipo: | TCC |
| Título: | Aplicação da isenção de IPVA para pessoas com visão monocular |
| Autor(es): | Menezes, Jucielly Kerllyn de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | Na Paraíba, a visão monocular era considerada causa de isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) por meio da Lei nº 9.899/12 em leitura harmoniosa com a Lei nº 11.001/17. Contudo, o Decreto Estadual nº 37.814/17 dispôs que a visão monocular não mais seria causa de referida dispensa legal do dever de pagar tributo sobre propriedade de veículo automotor. O objetivo do trabalho é analisar a (i)legalidade e (in)constitucionalidade do referido decreto. Este objetivo terá alcance a partir de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, buscando a familiarização com conceitos importantes para o entendimento do tema da isenção de IPVA para cegos monoculares, como princípios, entre outros termos tributários, além de documental, pela busca de dispositivos legais e jurisprudenciais. Refere-se a uma pesquisa pura, visando à ampliação do conhecimento, por meio de uma abordagem qualitativa e dedutiva para alcançar tais fins, além de descritiva, descrevendo conceitos importantes sobre o assunto exposto neste trabalho. A isenção como um importante instrumento para o alcance da isonomia tributária precisa estar garantida independente do ingresso em meio judicial, visto que isso ocasiona custas e tempo que atrapalham o direito da pessoa com deficiência, além de geralmente conseguir uma decisão em liminar, sem segurança jurídica, em consequência de um decreto inconstitucional e ilegal, que foge de suas funções de apenas regulamentar o que está em lei. |
| Abstract: | In Paraíba, the monocular vision was considered a cause for exemption from Vehicle Property Tax (IPVA) It follows from the Law nº 9899/12 in a harmonious reading with Law nº 11,001 / 17. However, State Decree nº 37,814 / 17 provided that the monocular vision would no longer eliminates personal exemptions for tax on motor vehicle ownership. The purpose of this work is to analyze the (IL) legality and (UN) constitutionality of the said decree. This objective will be reached from an exploratory and bibliographic research seeking familiarization with important concepts for understanding the subject of IPVA exemption for monocular blind people, such as principles, among other tax terms, in addition to evidence, through the search for legal devices and jurisprudential. It refers to basic research, aiming at the expansion of knowledge through a qualitative and deductive approach to achieve these purposes, as well as descriptive, describing important concepts on the subject exposed in this work. Exemption as an important instrument for achieving tax equality needs to be guaranteed regardless of entry into the judicial environment, as this causes costs and time that hinder the rights of people with disabilities, in addition to generally obtaining a preliminary injunction, without legal certainty, as a result of an unconstitutional and illegal decree, which escapes its functions of merely regulating what is in the law. |
| Palavras-chave: | Visão Monocular IPVA Deficiência Isenção Ilegalidade Monocular Vision Deficiency Exemption Illegality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21192 |
| Data do documento: | 26-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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